O que é o princípio da motivação das decisões judiciais?
O Princípio da Motivação das Decisões Judiciais é um dos vários princípios que regem o Direito Processual. Em suma, esse princípio diz respeito ao dever de fundamentar as decisões judiciais de modo a trazer segurança ao devido processo legal.O que é o princípio da motivação?
O princípio da motivação é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Assim, apesar de não constar expressamente, ele decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais.Como deve ser a motivação da sentença para ela ser considerar fundamentada?
Considera-se fundamentada a decisão judicial que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações exista a exteriorização de valores e as provas e as questões submetidas ao julgamento do juiz.Quanto à garantia fundamental de motivação das decisões judiciais é correto afirmar que?
Quanto à garantia fundamental de motivação das decisões judiciais, é correto afirmar que: a) pode ser omitida nas decisões concisas dos juizados especiais cíveis; b) a indicação de julgado simples e isolado de tribunal ostenta a natureza jurídica de “súmula, jurisprudência ou precedente” para fins de aplicação do Art.Princípio da Publicidade e da Motivação das Decisões (CPC Comentado - art. 11)
Quais atos do juiz precisam ser motivados?
Caso o juiz pronuncie em um processo assumindo um caráter decisório, esse pronunciamento não terá mais caráter de despacho, mas sim, de decisão interlocutória ou sentença, e será, nesse caso, exigido a motivação por parte do magistrado89.O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.O que significa fundamentação das decisões judiciais?
O dever de fundamentação é uma norma jurídica que viabiliza o direito de as partes serem ouvidas no âmbito processual, de modo que o conteúdo decisório deve referir-se a todos os aspectos discutidos e apresentados durante o processo.Como o juiz deve fundamentar sua decisão?
Quanto a isso, técnicas de fundamentação das decisões judiciais são duas: a exauriente e a suficiente. Na primeira, o juiz deve enfrentar todos os argumentos das partes, já pela adoção da segunda, é necessário apenas enfrentar as causas de pedir e seus contrapostos argumentos de defesa.É possível haver decisão sem fundamentação?
1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.Quais são os 3 elementos chave da motivação?
Podem ser inferidos desse conceito três elementos-chave, tais como: intensidade, direção e persistência. O primeiro relaciona-se a quanto esforço é gasto pelo indivíduo, porém não se torna suficiente para ter um processo completo.O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Quais são os quatro princípios da tomada de decisão?
Dentre eles, destaco o surgimento de uma nova visão direcionada ao processo de tomada de decisão em relação aos quatro princípios de governança: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.Quais são os tipos de decisões judiciais?
O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.Onde está previsto o princípio da motivação?
Na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF), o princípio da motivação aparece de diversas formas: ora explicitamente, como o é para a atividade administrativa do Judiciário, ora implicitamente, quando decorre, de forma lógica, racional, doutrinária e jurisprudencialmente aceita, da legalidade, moralidade, ...O que é o livre convencimento motivado pelo juiz?
Em regra, é o ato que coloca fim a atividade jurisdicional, pelo menos no que tange a primeira instância ou conforme dispõe o próprio texto legal, no artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil: Art.O que é uma decisão judicial?
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.Como o juiz deve fundamentar sua decisão CPC?
Código de Processo Civil - CPCO juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
O que é a fundamentação jurídica?
RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO.O que é uma fundamentação jurídica?
A fundamentação legal é a indicação da norma, artigo, parágrafo, inciso, alínea....que contém expressamente a situação sobre a qual você quer argumentar, para fins de convencer. Isso mesmo, argumentar!O que diz o artigo 726 do CPC?
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.