O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?
O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.Como se faz o cálculo da multa e dos honorários do art 523 CPC?
Multa Art. 523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.Tem multa de 10% na execução?
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.Tem multa no cumprimento de sentença?
Uma vez instaurado o cumprimento de sentença, o devedor é intimado a pagar em 15 dias o débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de, igualmente, 10% (dez por cento). É o que determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, acima mencionado.CPC - Art. 523 (Cumprimento Definitivo de Sentença)
Quando se aplica a multa do 523?
Ao tratar da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento.Quem recebe a multa do art 523 do CPC?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.Qual a natureza jurídica da multa do art 523 1º?
523, §1º pois, não tendo natureza jurídica de honorários sucumbenciais e sim de multa, tais honorários são de direito do advogado, já que são métodos coercitivos utilizados com a finalidade do devedor cumprir sua obrigação, estando, portanto, em perfeita harmonia com legislação especial (art. 55 da Lei 9.099/95).Como calcular multa de sentença?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.O que diz a Súmula 410 do STJ?
SÚMULA N. 410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Quando o juiz condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios?
Ao final da lide, entretanto, uma parte sucumbirá, sendo considerada “sem razão”, e deverá, nesta qualidade, arcar com tais custas. O magistrado, então, ao proferir a sentença condenatória, decretará à parte sucumbente o pagamento das despesas do processo.É aplicável a multa do art 523 1º à execução de título executivo extrajudicial por quantia certa por analogia?
II - A multa prevista pelo art. 523 , § 1º , do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio.O que acontece se não pagar o cumprimento de sentença?
Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].Quando começa a contar o prazo do art 523 CPC?
523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Esses prazos se contam em dias úteis, na forma como determina o art.Qual o prazo para pagamento após a sentença?
Qual o prazo do cumprimento de sentença? No caso de condenação em quantia certa, o CPC/2015 determina 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. Após esse prazo, sem a quitação voluntária, terá início automático novo prazo de 15 dias para o oferecimento da impugnação. Esses prazos são sucessivos e ininterruptos.Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?
Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.Como o juiz calcula a multa?
Para calcular a multa diária por descumprimento de ordem judicial, basta uma simples soma da quantia fixada pelo juízo pelo prazo que a medida foi aplicada; Mas, existe uma calculadora de astreintes que facilita na hora de fazer as contas.O que pode ser cobrado no cumprimento de sentença?
CUSTAS E DESPESAS:Tendo sido o sucumbente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, elas podem ser inseridas no valor a ser executado no cumprimento de sentença, com juros e correção monetária.