a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A pronúncia é o ato em que o juiz expressa a sua convicção quanto à ocorrência de crime doloso contra a vida e quanto à presença de “poderosos indícios de sua autoria”, exigindo que, ao pronunciar o réu, indique com precisão e clareza as provas, colhidas na fase inquisitorial e, sobretudo, instrutória do processo, que ...
Pronúncia ou impronúncia é ato pelo qual o magistrado analisa a materialidade do fato e os indícios de autoria nos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri tem previsão no Art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988. Após o crime, é instaurado o inquérito policial para investigação do caso.
A sentença de pronúncia é aquele onde um juiz de primeiro grau analisa todas as provas produzidas e verifica se há o mínimo de indícios para que aquele réu vá a júri. Caso ele verifique que não há o mínimo de indícios ele profere uma decisão que chamamos de impronúncia, onde o réu é absolvido.
Processo Penal: Júri: pronúncia, impronúncia, absolvição e decisão de desclassificação
O que vem depois da sentença de pronúncia?
Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
Quais os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia?
Para que a decisão seja de pronúncia, o artigo 413 prevê dois requisitos: a) certeza acerca da materialidade do fato; b) indícios suficientes de que o acusado foi o autor ou partícipe do fato.
Constituem efeitos da decisão de pronúncia: i) ser o acusado submetido a julgamento perante o tribunal do júri; ii) a limitação da acusação em plenário; iii) a convalidação ou a sanatória das nulidades relativas não arguidas anteriormente (art.
A intimação da decisão de pronúncia será feita: I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código. Parágrafo único.
Qual o recurso cabível contra a sentença de pronúncia?
Recurso em Sentido Estrito na sentença de pronúncia: quando fazer? Pela previsão do art. 581 do Código de Processo Penal, frente ao taxativo rol de hipóteses enumeradas nos seus incisos, o recurso cabível para buscar a reforma daquelas decisões é o recurso em sentido estrito.
O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Vejam a diferença - IMPRONÚNCIA é a decisão que nunca pronunciou o réu (quer seja do juiz, quer seja do Tribunal confirmando a decisão do juiz de primeira instância em não pronunciar), já na DESPRONÚNCIA o réu foi pronunciado, mas venceu no recurso e a decisão foi reformada.
Antes mesmo de formar o tribunal, um juiz já começa a trabalhar. É de responsabilidade dele, ao receber a denúncia, instruir o processo, ouvir as testemunhas e colher as provas. Só após esse processo, o magistrado avalia se o caso deve, ou não, ser encaminhado ao tribunal do júri.
Requisitos da pronúncia. O art. 413, caput, trata dos requisitos para a decisão de pronúncia. O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”.
Qual é a natureza jurídica da decisão de pronúncia?
A decisão do Tribunal de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, e não de ...
Para a pronúncia do réu, de acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz precisa estar convencido da materialidade do fato (ou seja, existência do fato delituoso) e de indícios de autoria ou participação (ou seja, de que há indícios de que o réu tenha praticado ou participado do delito).
Base legal: Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Identificando a peça: "caso o magistrado, ao final da primeira fase do procedimento do tribunal do júri, profira uma decisão de pronúncia, contra essa decisão cabe Recurso em Sentido Estrito."
Preclusão, aqui, significa tornar-se a decisão de pronúncia definitiva, imutável. Se quaisquer das partes recorre da pronúncia, ela ainda não precluiu e, portanto, pode ser mudada pelo tribunal ad quem.
