O que é a retenção do INSS?
O que é a retenção do INSS? A Retenção de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma prática regulamentada pelo governo brasileiro, que obriga as empresas contratantes a reterem uma parte do valor devido a prestadores de serviços, contribuindo assim para a segurança social do trabalhador.O que diz a Lei 9.711 98?
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis ns.Quando reter 11% ou 3 5 de INSS?
Em qual situação se aplica a retenção do INSS 3-5 %?Até 31 de dezembro de 2023, as empresas contratantes de serviços sujeitos à retenção do INSS devem reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, excluindo descontos incondicionais concedidos e vendas canceladas.
Quem deve reter INSS na nota fiscal?
Quando é obrigado a reter INSS na nota? Ela ocorre especificamente quando uma empresa contrata os serviços de outra mediante a cessão de mão de obra ou por empreitada, mesmo que em regime de trabalho temporário. Nesses casos, a empresa contratante deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal e remeter ao INSS.COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- CRÉDITOS DE RETENÇÃO - LEI 9.711/98 - PER/DCOMP Web
Como funciona a retenção de INSS na nota fiscal?
A Empresa que contrata o Serviço deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher em uma GPS (Guia da Previdência Social) em favor da Empresa que presta o Serviço. Desta forma, o recolhimento deste INSS poderá ser compensado no recolhimento do INSS da prestadora de serviços.Quais serviços são obrigados a reter INSS?
Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme artigo 118:
- Limpeza, conservação e zeladoria.
- Vigilância e segurança.
- Construção civil.
- Serviços rurais.
- Digitação e preparação de dados para processamento.
- Acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos.
- Cobrança.
Como é aplicada a retenção do INSS conforme o Art 31 da lei 9.711 98?
1. A Lei n. 9.711 /98 apenas introduziu novo procedimento a ser observado no recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário, uma vez que as empresas contratantes de mão-de-obra terceirizada passaram a reter 11% sobre o valor da fatura ou da nota fiscal emitida pela empresa cedente.Quem pode recolher 11% para o INSS?
O contribuinte individual (autônomo) que não presta serviço para uma pessoa jurídica, ou seja, que não trabalha para uma empresa, pode pagar o INSS com a alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo. 11% de R$ 1.412,00 (salário mínimo em 2024) = R$ 155,32.Qual a diferença de recolher 11% ou 20% de INSS?
Os autônomos que contribuem com 20% sobre o mínimo terão direito de se aposentar por idade ou tempo de contribuição. Já os trabalhadores que optam pelo plano simplificado, de 11% (R$ 155,32 em 2024) terão apenas acesso à aposentadoria por idade.Quais serviços tem retenção de INSS Simples Nacional?
Retenção do INSS do Simples NacionalEmpresas que prestam serviços de cessão de mão de obra, empreitada, subempreitada ou locação de mão de obra, mesmo que optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas à retenção do INSS sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Qual o prazo para compensar INSS retido em nota fiscal?
Prazo. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.Como recuperar INSS retido na fonte?
O valor retido poderá ser compensado com as contribuições devido à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.Quando reter os 11% de INSS?
Assim, se o faturamento, no mês anterior ultrapassou a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 3.218,90 x 2= R$ 6.437,80), estará sujeito à retenção de 11%, ainda que o serviço tenha sido prestado pelo sócio e, não tenha empregado.Qual o valor máximo para retenção do INSS?
Contribuinte Individual: aquele que presta serviços a outras pessoas físicas. O recolhimento é de 20% sobre a remuneração auferida, sendo o recolhimento mínimo sobre um salário mínimo nacional (R$ 1.412,00) e máximo pelo teto previdenciário (R$ 7,786,02). O código de GPS neste caso é o 1007.Quem pode contribuir com 11% do salário mínimo?
Quem utiliza o Plano Simplificado paga 11% do salário-mínimo - ou seja, R$ 155,32. Este plano se aplica apenas ao Contribuinte Individual que trabalhe por conta própria e não preste serviço a empresa e ao Contribuinte Facultativo.Qual a vantagem de pagar 20% ao INSS?
Portanto, caso você escolha contribuir com 20%, será possível pagar a previdência com qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024). Esses valores representam os limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.Como saber se o tomador recolheu o INSS retido?
No Extrato de contribuições de empresas e equiparados é possível visualizar as Guias da Previdência Social – GPS e os recolhimentos (pagamentos) efetuados por sua empresa. É uma consulta disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI).Qual é o valor mínimo para retenção de INSS?
Isso porque a IN RFB 971/2009 diz: “Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).”Como fazer retenção de INSS?
- 1 - Acesse o menu Processos > Informações > Retenções INSS;
- 2 - No quadro Dados da retenção, no campo Competência, informe a competência que será lançada a retenção;
- 3 - Após, clique no botão [Incluir], para preencher as informações das retenções;
- 4 - Preencha as colunas a seguir:
- 5 - Clique no botão [Gravar].