O que é venda feita a contento?
A chamada venda a contento, prevista no artigo 923.º do Código Civil e, também, nos artigos 470.º e 471.º do Código Comercial, caracteriza-se por o comprador ter a faculdade, totalmente discricionária, de aceitar ou não a venda. Isto é, o comprador tem inteira liberdade de não comprar a coisa se a mesma não se agradar.O que é venda a contento ou sujeita a prova?
Na venda sujeita a prova, o vendedor dá prazo para que o comprador verifique se a coisa tem as qualidades anunciadas e seja idônea para o fim a que se destina, de forma que a tradição e a concordância seguem as mesmas regras da venda sujeita a prova.O que é a cláusula especial de venda a contento no contrato de compra e venda?
A venda a contento caracteriza um pactum ad gustum, dando ao comprador o direito de devolver o bem, caso atinja suas expectativas, desde que restitua o valor pago.O que é compra e venda ad corpus?
Considera-se “ad corpus” a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título. Neste tipo de operação as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe a gleba.Venda a Contento
Como é feita a venda ad corpus e à venda ad mensuram?
A venda “Ad Mensuram” ocorre quando as medidas do imóvel são o objeto principal do contrato. Por outro lado, na venda “Ad Corpus”, o que importa é o próprio bem, independentemente das medidas.O que quer dizer em caráter ad corpus?
Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem.Quais são as 5 cláusulas especiais no contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda de bens poderá conter cláusulas especiais como a retrovenda, venda a contento e da sujeita a prova, preempção ou preferência, venda de reserva de domínio e venda sobre documentos.O que diz o artigo 505 do Código Civil?
Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.O que diz o artigo 500 do Código Civil?
O art. 500 do Código Novo, substituiu as disposições do art. 1.136 do Código que se expira sob a venda “ad mensuram” e a venda “ad corpus” com suas conseqüências. A venda de imóvel “ad mensuram” ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão.O que significa a palavra a contento?
Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados.O que é cláusula de preempção?
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.Qual o prazo da cláusula de retrovenda?
A retrovenda dá ao vendedor de um imóvel residencial ou comercial o direito de recobrá-lo do comprador, dentro de um prazo máximo de três anos, devendo restituir o valor pago e reembolsando as despesas do adquirente.Quem paga o valor do contrato de compra e venda?
O costume é que o comprador arque com todo o valor da escritura de compra e venda. Além de ser um costume, a lei prevê que se não houver uma previsão ao contrário, o comprador é quem deve pagar tais gastos. Isso é o que diz o artigo 490 do Código Civil.Quando se aperfeiçoa o contrato de compra e venda?
Importante dizer que o contrato somente se aperfeiçoa, ou seja, somente surte reflexos à terceiros ou responsabilidades do comprador sobre a coisa negociada, quando o vendedor entrega, transmite o bem ao comprador, sendo este o momento o qual se transmitirá de fato a propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, pois, ...O que é cláusula de reserva de domínio?
Situada topograficamente como modalidade especial da venda a crédito, costuma-se conceituar a reserva de domínio como o pacto adjeto através do qual o comprador, nada obstante já estar na posse da coisa vendida, somente adquire sua efetiva propriedade no momento em que o preço é integralmente pago.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.O que não pode faltar em um contrato de compra e venda?
Isto é, o contrato deve conter a descrição completa do imóvel negociado, tais como: Localização do terreno. Medidas e confrontações do terreno. Indicação do registro de matrícula e em qual cartório está registrado.Quais são os tipos de contrato de compra e venda?
Como funciona o contrato de compra e venda?
- Bilateral: gera direitos e obrigações para ambas as partes;
- Consensual: formado pelo simples acordo de vontade dos envolvidos;
- Oneroso: existe uma prestação a cumprir à qual corresponde a uma vantagem (recebimento de valor em troca do bem).
Quais os requisitos de validade do contrato de compra e venda?
04- Requisitos para que um contrato de compra e venda tenha validade jurídica.
- 01- Legitimidade das Partes envolvidas no negócio imobiliário. ...
- 02- Objeto lícito, possível, viável e determinável. ...
- 03- Vício de Consentimento. ...
- 04- Forma prescrita ou não defesa em lei.