O que é ART?

O que é ART? Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
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O que é art e para que serve?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.
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Quem deve emitir o ART?

A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.
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O que é ART e como emitir?

É um resumo do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a execução de obra/serviço. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional.
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O que é ART na empresa?

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento que traz garantias para profissionais de engenharia e para os contratantes dos serviços. Através da ART o serviço é especificado com prazos e responsabilidades, evitando problemas para ambas as partes.
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O que é ART?

Quem paga a ART de cargo e função?

A ART de Cargo e Função

O boleto para pagamento desta ART será enviado pelo Crea à empresa por e-mail, após análise da documentação. É a empresa que paga a ART de Cargo e Função. Para saber mais sobre a ART de desempenho, cargo e função clique aqui.
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Como emitir ART pela empresa?

Para o preenchimento da ART acesse o site em CREANET, mediante login e senha do profissional. Em seguida clique em Serviços ART > ART > Preenchimento de ART de obra/serviço ou de outro tipo quando for o caso. Vide manual de preenchimento.
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Quando é exigido ART?

A ART é obrigatória? Sim, qualquer serviço que envolva profissionais de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia precisa contar com a emissão da ART.
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Quem deve pagar a ART?

Quando o serviço é realizado como autônomo, compete ao profissional o pagamento da ART. Já quando o serviço é realizado em nome de pessoa jurídica, compete ao profissional cadastrar a ART e à pessoa jurídica contratada efetuar o pagamento.
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Sou obrigado a emitir ART?

A ART é um documento obrigatório em obras e reformas, inclusive, em intervenções simples. Compartilhe: A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Trata-se de um tipo de laudo que atesta o responsável técnico de uma obra.
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Quais empresas precisam de ART?

Conforme falamos anteriormente, as empresas preocupadas com a eficácia dos projetos, laudos e manutenções devem exigir a emissão da ART do responsável técnico pelo serviço. Feito isto, ela garante maior compromisso do profissional, pois vincula seu nome e registro no CREA ao serviço prestado.
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Quem assina o ART?

A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante. Quando o profissional preenche a ART pela área restrita dele, a assinatura do profissional é dispensada, pois o sistema gera uma assinatura eletrônica, mas fica a obrigatoriedade de recolher a assinatura do contratante.
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Quando é preciso emitir ART?

Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
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Quanto um engenheiro cobra por uma ART?

O custo para assinatura de uma ART por um engenheiro eletricista pode variar significativamente devido a diversos fatores. Em média, os honorários podem oscilar entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00, dependendo da complexidade do projeto e da região onde o serviço será prestado.
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Quando é necessário o ART?

Quando a obra precisa de ART? O documento que define que obras precisam obrigatoriamente de uma ART é a NBR 16.280. Desse modo, de forma geral, qualquer obra que possa afetar a estrutura do prédio necessita do documento.
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O que acontece se eu não pagar a ART?

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6.496/77, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.
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Qual o tempo de validade de uma ART?

A ART “vale” para todo o período da obra/serviço.
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O que deve constar numa ART?

A ART deve conter todas as informações de uma obra ou serviço, bem como deve indicar o profissional responsável pela sua execução.
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Quais serviços não precisam de ART?

Já as reformas que não precisam de ART/RRT são as seguintes:

Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso - desde que ele não seja diferente do original.
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Quais serviços exigem ART?

Obras que precisam da ART ou RRT:
  • Mudança de lugar de chuveiro, tomadas e torneiras;
  • Instalação de ar-condicionado;
  • Envidraçamento ou o fechamento de varandas/sacadas;
  • Construção de cozinha americana ou porta;
  • Instalação de banheira;
  • Perfuração de laje;
  • Serviços onde será necessário o trabalho de engenheiro eletricista;
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Quanto custa uma ART de reforma?

QUANTO CUSTA UM ART? Os valores das ARTs variam de acordo com a complexidade da reforma ou em quantos sistemas do prédio você pretende intervir. Os preços são a partir de R$ 189,90 + R$ 99,64 da taxa da ART e são válidos somente para alguns tipos de reformas.
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Qual o valor da ART?

Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, na ordem de 3,397300%.
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O que acontece se fizer uma obra sem arte?

Além das multas administrativas aplicadas pelo CREA, a inexistência da ART pode acarretar problemas jurídicos adicionais, como a impossibilidade de regularização do imóvel junto a órgãos municipais e estaduais. Isso pode resultar na negativa de habite-se, impedindo a utilização legal do imóvel.
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Quem aprova a ART?

O documento ART ou RRT deve ser emitido pelo profissional que será o responsável pelo projeto da reforma (Engenheiro Civil ou Arquiteto).
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