O que são atos de expediente?
g) Atos de expediente: são os que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferido pela autoridade. São atos de rotina interna, normalmente praticados por servidores, sem competência decisória.O que é um ato pendente?
Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.Quem responde pelo ato delegado?
Na relação entre um e outro, o ato do delegado é da responsabilidade pessoal deste, e não do delegante, salvo na delegação de assinatura, como adiante se verá.O que é um ato imperfeito?
Ato imperfeito: ainda não concluiu seu ciclo de formação. Exemplo: portaria de demissão ainda não foi motivada ou publicada. Ato eficaz: é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc.Direito Administrativo - Atos Administrativos | Prof. Paulo Igor
O que é crime imperfeito?
Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. ” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado.O que é ato exaurido?
E) Ato exaurido ou consumado: é aquele que já produziu todos os efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir. Por exemplo, uma autorização de uso de uma praça pública para o final de semana estará exaurida ao término desse período.Como se deve chamar o delegado?
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA (DISTRITO, BAIRRO, CIDADE e ESTADO) Requer a Vossa Senhoria que se digne conceder o registro de sua arma de fogo, abaixo discriminada, na conformidade do art. 5º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.Qual é a diferença entre outorga e delegação?
A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.Quais atos não podem ser delegados?
Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.O que é vício de finalidade?
O vício no elemento finalidade gera o desvio de finalidade, que é uma modalidade de abuso de poder. O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.O que é pendência?
1 Qualidade daquilo que está pendente. 2 Conflito de ideias e interesses; briga, contenda, desavença, litígio, pendenga, querela. 3 Jur Disputa acerca de bens ou direitos.O que significa um ato ser plúrimo?
São atos individuais aqueles cujo destinatário é determinado, podendo ser singular quando é apenas um sujeito, ou plúrimo quando há diversos sujeitos destinatários. Um exemplo é a nomeação de um ou de vários servidores.O que são atos de mero expediente?
São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.O que é a lei de improbidade?
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art.
O que é descentralização?
A descentralização é uma repartição de poderes de decisão. De um lado está o governo central, de outro os agentes locais, com relativa independência do poder central, pelo que tomam livremente suas decisões.Quem faz a outorga?
Órgãos Competentes para Emissão da OutorgaSão de domínio da União as águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.