O que é ato plúrimo?

Atos de império São os atos administrativos propriamente ditos, dotados de imperatividade e caracterizados pela supremacia sobre o administrado.
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O que são atos de expediente?

g) Atos de expediente: são os que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferido pela autoridade. São atos de rotina interna, normalmente praticados por servidores, sem competência decisória.
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O que é um ato pendente?

Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.
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Quem responde pelo ato delegado?

Na relação entre um e outro, o ato do delegado é da responsabilidade pessoal deste, e não do delegante, salvo na delegação de assinatura, como adiante se verá.
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O que é um ato imperfeito?

Ato imperfeito: ainda não concluiu seu ciclo de formação. Exemplo: portaria de demissão ainda não foi motivada ou publicada. Ato eficaz: é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc.
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Direito Administrativo - Atos Administrativos | Prof. Paulo Igor

O que é crime imperfeito?

Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. ” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado.
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O que é ato exaurido?

E) Ato exaurido ou consumado: é aquele que já produziu todos os efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir. Por exemplo, uma autorização de uso de uma praça pública para o final de semana estará exaurida ao término desse período.
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Como se deve chamar o delegado?

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA (DISTRITO, BAIRRO, CIDADE e ESTADO) Requer a Vossa Senhoria que se digne conceder o registro de sua arma de fogo, abaixo discriminada, na conformidade do art. 5º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
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Qual é a diferença entre outorga e delegação?

A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.
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Quais atos não podem ser delegados?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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O que é vício de finalidade?

O vício no elemento finalidade gera o desvio de finalidade, que é uma modalidade de abuso de poder. O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
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O que é pendência?

1 Qualidade daquilo que está pendente. 2 Conflito de ideias e interesses; briga, contenda, desavença, litígio, pendenga, querela. 3 Jur Disputa acerca de bens ou direitos.
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O que significa um ato ser plúrimo?

São atos individuais aqueles cujo destinatário é determinado, podendo ser singular quando é apenas um sujeito, ou plúrimo quando há diversos sujeitos destinatários. Um exemplo é a nomeação de um ou de vários servidores.
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O que são atos de mero expediente?

São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
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O que é a lei de improbidade?

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art.
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O que é descentralização?

A descentralização é uma repartição de poderes de decisão. De um lado está o governo central, de outro os agentes locais, com relativa independência do poder central, pelo que tomam livremente suas decisões.
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Quem faz a outorga?

Órgãos Competentes para Emissão da Outorga

São de domínio da União as águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.
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Quais são os tipos de delegação?

Existem dois tipos de Delegação: (a) Permissão; e (b) Concessão. A Permissão é realizada por meio de contrato de adesão, de caráter precário e sem prazo determinado.
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Sou obrigado a chamar o policial de senhor?

Não há uma obrigação legal para chamar um policial de "senhor" ou "sen... TikTok.
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Porque chamam delegado de doutor?

O título de "doutor" tem uma conotação formal e acadêmica bem definida: é concedido àqueles que concluem um doutorado, uma das mais altas qualificações acadêmicas, após defender uma tese de pesquisa original.
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Como se dirigir a um juiz?

Os pronomes de tratamento são usados em situações formais, como em tribunais e comunicações oficiais. No âmbito jurídico, exemplos incluem “Vossa Excelência” para juízes e “Doutor” para advogados e médicos. Já “Meritíssimo” é aplicado para endereçar magistrados em audiências.
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O que é o cofifomob?

Os atos administrativos possuem cinco elementos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objetivo (o famoso macete COFIFOMOB).
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O que é convalidação?

b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.
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O que é ato nulo?

"Os atos nulos são aparentemente negócios jurídicos, mas falta-lhes a essência, e a declaração de vontade de que provêm considera-se, em regra, como não tendo sido feita; a sua inva- lidade é também absoluta e insanável.
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