Está disponível no eCAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física. A inscrição no CAEPF é necessária para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao eSocial.
Acesse o sistema CAEPF no Portal e-CAC para consultar os dados completos do cadastro da atividade econômica ou acesse os outros canais para emitir ou autenticar os comprovantes.
O CAEPF é um dispositivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil usado para colher informações relacionadas às atividades econômicas de Pessoas Físicas (PF) que atuam como empregadoras, ou seja, que possuem um ou mais empregados prestando-lhes serviços.
Pelo portal do eCac, você deverá informar o número do CEI para fazer a migração e preencher os campos obrigatórios lembrando que a data de início se refere a data de início da atividade e não a data que você está efetuando o cadastro, fique atento!
O cidadão que exerce atividades econômicas como contribuinte individual, segurado especial ou equiparado a empresa deve ter uma inscrição para cada estabelecimento urbano ou rural (imóvel rural) onde exerce suas atividades, conforme art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018.
Para isso, acesse o portal e-CAC no site da RF. Em seguida, escolha a forma de acesso; por meio de código de acesso ou certificado digital. Clique na opção “cadastros” e informe os dados pedidos. Ou então; procure uma das unidades de atendimento da Receita para solicitar a inscrição no CAEPF.
A inscrição cadastral do CAEPF pode ser classificada das seguintes formas: ativa, paralisada, suspensa, baixada, cancelada ou nula. Cada enquadramento corresponde a como se encontra a situação da inscrição.
Para consultar o CAEPF, basta acessar seu sistema no Portal do e-CAC. Ao acessar o sistema, o contribuinte pode inscrever, consultar e alterar os dados do CAEPF.
De modo geral, as pessoas físicas inscritas no CAEPF são equiparadas a pessoas jurídicas, conforme previsto no inciso III da alínea e do artigo 4° da IN RFB n° 971/2009.
Conforme art. 5° § 1° da IN RFB nº 1828/2018, a inscrição no CAEPF deve ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data de início da atividade econômica.
O número de inscrição no CAEPF será formado pelos nove primeiros dígitos do CPF, seguidos por um sequencial numérico de 3 dígitos e 2 dígitos verificadores, ou seja, 14 dígitos.
O cadastro no CAEPF pode ser feito de forma fácil e rápida. Para iniciar o processo de cadastro, você pode acessar o sistema do CAEPF através do e-CAC da Receita Federal ou do eSocial Web. Lá, você terá a opção de utilizar um certificado digital ou um código de acesso específico para realizar o cadastro.
Sim. No entanto, isso só é permitido em alguns casos específicos, para contratação de empregado de pessoa física. Além disso, é obrigatório que a pessoa física contratante esteja inscrita no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física) do INSS, que substituiu o CEI.
O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil com informações das atividades econômicas exercidas pelo produtor e a inscrição deve ser realizada no Portal e-Cac, no site da órgão . A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibiliza em seu site um tutorial para a inscrição no CAEPF.
O que é CAEPF? Como a própria sigla já revela, trata-se de um cadastro cuja função é coletar dados e informações de pessoas físicas no que diz respeito às suas atividades econômicas. O cadastro entrou em vigor em janeiro deste ano, com caráter obrigatório a quem se enquadra no perfil — falaremos disso mais adiante.
Após o login no eSocial, deverá realizar normalmente o cadastro de Empregador/Contribuinte, informando os dados solicitados na tela. Após salvar, deverá acessar o menu “Empregador/Contribuinte” ---> “Acesso ao Sistema CAEPF” para ser direcionado para o sistema da Receita e cadastrar seu CAEPF de Segurado Especial.
Se você já possui uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para a sua atividade econômica, faça a inscrição do estabelecimento no Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) fazendo a vinculação dos cadastros.
Para o preenchimento correto do S-1020 você deverá informar a lotação correta, no caso da utilização do CAEPF, o campo tpInsc_8 deve possui o valor 2 (Indicando ser um CPF) e o nrInsc_9 devem ser preenchido com o CPF do contribuinte.
Ao oferecer uma maneira eficiente de recolher as contribuições previdenciárias para aqueles que não possuem vínculo empregatício com empresas contratantes, o CEI garante o acesso a importantes benefícios sociais, como aposentadoria e auxílio-doença.
CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) e CNO (Cadastro Nacional de Obras) A partir da data de entrada em vigor do eSocial, os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física.
Cidadão responsável pelo cadastro da atividade econômica como pessoa física, ou seu representante legal. Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área Cadastros e o serviço Cancelar cadastro indevido de atividade econômica.
O que é? O Cadastro Específico do INSS (CEI) está sendo substituído pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO). Este é um novo banco de dados que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. As antigas matrículas do CEI que ainda estiverem ativas devem ser migradas para o CNO.
