O que é comissão no direito civil?

O que é comissão? Parte da doutrina entende que a comissão é um mandato sem representação, considerando que o comissário negocia em seu próprio nome, embora à conta do comitente. IV e não solene. A seguir destacamos os principais pontos do contrato de comissão previsto no Código Civil, artigos 693 e seguintes.
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O que é comissão no direito?

Consiste na realização de atos ou atividades por conta e sob a direção de outrem. Esta atuação pode traduzir-se na prática de apenas um só ato e não necessariamente de uma atividade, isto é, de um conjunto de atos encadeados por uma certa finalidade.
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Qual é o objetivo do contrato de comissão?

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado).
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O que é corretagem Direito Civil?

O contrato de corretagem é um acordo bastante conhecido no mundo dos imóveis e visa a intermediação para venda ou locação de um bem que pode ser imóvel ou móvel.
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Quais as principais características do contrato de comissão?

A principal característica do contrato de comissão é o fato de o comissário, muito embora venha a transacionar em proveito e sob as instruções do comitente, contratar em nome próprio, obrigando-se pessoalmente.
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Direito Civil - Aula #176 - Contrato de Comissão (É isso!)

Qual o objetivo da comissão?

Elas têm a finalidade de deliberar sobre as proposições legislativas, de acordo com seus campos temáticos; realizar audiências públicas; e determinar a realização de auditorias na administração dos Três Poderes e na administração indireta, entre outros.
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Qual a natureza jurídica da comissão?

A natureza das comissões difere daquela típica dos prêmios pagos pelo empregador. Na primeira hipótese, trata-se de verba salarial, destinada a contraprestação por vendas, na forma do art. 457, § 1º, da CLT .
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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Qual a diferença entre o contrato de comissão e corretagem?

A comissão distingue-se, ainda da corretagem em que o comissário age nomine suo, ao passo que o corretor passa obrigatoriamente o contrato ao principal interessado, limitando-se a aproximar as partes.
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O que diz o artigo 727 do Código Civil?

727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.
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Qual a importância da comissão?

Quem trabalha com venda de produtos ou serviços já está habituado a pagar comissões aos vendedores e a equipe comercial. A comissão é um fator importante para a motivação da equipe, já que quanto mais trabalhar para obter os melhores resultados a recompensa será proporcional.
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O que configura comissão?

A legislação trabalhista considera comissão como todo valor pago todos os meses ao colaborador em decorrência de seu bom desempenho. O valor geralmente é um percentual sobre as vendas realizadas pelo colaborador ou sobre a sua produtividade.
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O que é que significa comissão?

Comissão é uma recompensa, na maioria das vezes financeira, oferecida pela intermediação de negócios ou cumprimento de metas ou objetivos definidos previamente com o intuito de incentivar os resultados comerciais.
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Qual é a função de uma comissão?

A comissão é um benefício monetário relacionado às porcentagens das vendas realizadas em um período de tempo pré-determinado. Ou seja, não faz parte do salário e nem é um custo fixo, mas sim um tipo de remuneração variável.
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O que é função de comissão?

Por outro lado, as funções comissionadas podem ser vistas como atribuições e responsabilidades adicionais dadas a um servidor público efetivo. Além de ser exclusiva para esse tipo de servidor, trata-se de um acréscimo de atividades desempenhadas em troca de gratificações extras.
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O que é um contrato de comissão?

O que é exatamente contrato de Comissão

É o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693). Diniz (2003:383).
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Qual a diferença entre o contrato de comissão do contrato de mandato?

No mandato, o representante age em nome do representado; na comissão em nome próprio. O comissário contrata diretamente com terceiros em seu nome, vinculando-se obrigacionalmente. As pessoas com as quais contrata não podem acionar o comitente; este também não pode acioná-las.
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Qual a natureza jurídica do contrato de corretagem?

Do conceito legal extraímos que a natureza jurídica da corretagem é contratual.
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O que diz o artigo 835 do Código Civil?

'Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
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O que diz o artigo 654 do Código Civil?

654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
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O que diz o artigo 617 do Código de Processo Civil?

O art. 617 estabelece a ordem das pessoas que deverão ser nomeadas inventariantes. Apesar de o novo Código utilizar a expressão “na seguinte ordem”, entendo que ela pode ser flexibilizada em casos excepcionais,168 desde que plenamente justificado pelo juiz.
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O que é comissão em direito?

São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Deputados. Podem serpermanentes,que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.
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Qual a natureza da comissão?

Em termos simples, a comissão é uma forma de remuneração que não possui um valor fixo, tampouco integra o salário do colaborador. Na verdade, é um complemento oferecido aos trabalhadores com o objetivo de motivá-los e elevar a produtividade.
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