A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran-SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
Além de ser um procedimento obrigatório, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador. Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda.
Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
O custo para fazer a comunicação de venda depende da localidade. Há cartórios que cobram cerca de R$ 50 pelo documento. Já em cidades em que este instrumento é feito diretamente no Detran ou digitalmente não há custo nenhum.
Comunicação de venda - O que é, como fazer e qual a importância?!
Quem tem que pagar a comunicação de venda?
De posse da cópia desse documento, o vendedor paga a taxa do serviço e comparece em qualquer Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). A guia para pagamento pode ser impressa no site do DetranRS ou retirada no próprio CRVA.
O que é necessário para fazer a comunicação de venda?
A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
Quando faz comunicado de venda a multa vai para quem?
Mas, a partir do momento em que a venda é comunicada, a responsabilidade de qualquer infração cometida com o veículo em questão fica por conta do novo proprietário. Além disso, a comunicação de venda ajuda a manter a base de dados dos órgãos de trânsito atualizada, evitando problemas como fraudes ou multas indevidas.
Se a venda do veículo já foi concluída sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, ainda é possível efetuar a transferência de propriedade. Contudo, nesse cenário, a única alternativa para regularizar a situação é por meio de uma ação judicial específica para transferência de propriedade do veículo.
Quanto tempo para transferir depois da comunicação de venda?
Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.
O que fazer se o veículo que vendi não foi transferido?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
O que acontece se o comprador não reconhecer firma?
O entendimento é que a ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data que realmente foi feito o negócio, portanto, apresentar o contrato sem o reconhecimento de firma não é aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo e afastar a alegação da fraude à execução.
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
O que acontece se não fizer a comunicação de venda?
Caso não faça a comunicação de venda, o vendedor continua sendo o responsável, por exemplo, pelo IPVA e licenciamento. Além disso, terá responsabilidade solidária por multas que possam ocorrer, e até mesmo ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa.
Quanto custa para cancelar uma comunicação de venda?
Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
Sim, um veículo com comunicação de venda pode rodar sem nenhuma restrição. Afinal, esse comunicado é apenas uma maneira de informar ao Detran que o veículo pertence ao outro proprietário. Desse modo, não influencia em exatamente nada, quando o assunto é circulação do veículo em vias públicas ou documentação.
Você não poderá transferir o veículo para o seu nome enquanto houver bloqueio judicial. O bloqueio é inserido por um juiz e significa que o veículo está relacionado a um processo judicial.
O que acontece se eu não fizer a transferência em 30 dias?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.
É de ciência do proprietário, que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo automóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, penal e financeira, desde a data do registro do comunicado de venda.
Não precisa mais ir ao cartório para transferência de veículo?
No entanto, a transferência digital só vale para veículos que possuem a Autorização de Transferência de Propriedade Veicular (ATPV-e). Ou seja, modelos que saíram de fábrica ou transferidos a partir de 4 de janeiro de 2021. Com esse processo, os envolvidos não precisarão comparecer a um cartório para reconhecer firma.
O comunicado de venda é o documento que informa para o Detran estadual que o veículo foi vendido e será transferido ao novo proprietário. Com esse documento, o antigo dono fica isento das responsabilidades sobre o veículo, tais como multas, taxas, seguro obrigatório, entre outros, até a finalização da transferência.
O que fazer se o comprador não transferiu o veículo?
Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
Quanto tempo demora para fazer uma comunicação de venda?
Sessenta dias, a partir da data colocada no recibo de compra e venda (Certificado de Registro de Veículo, CRV, ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital, ATPV-e) .
Caso um veículo seja vendido sem o IPVA estar quitado, quem é o responsável pelo pagamento, comprador ou vendedor? Para o veículo ser transferido de propriedade o IPVA tem que estar pago. O IPVA do ano corrente é obrigação do proprietário atual.
