Quem pode ser considerado como consumidor?
Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.O que se define por consumo?
Consumir é adquirir produtos e serviços colocados à disposição do consumidor. Quando a aquisição é feita por pessoa física (para seu uso pessoal), existe a presunção de que esteja caracterizada uma relação de consumo, que será regulada pelas regras do Direito do Consumidor.O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Qual a posição atual do STJ para definir quem é consumidor?
- Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio.DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Como o STJ reconhece a existência de uma relação de consumo?
- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva.O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.O que diz a Súmula 479 do STJ?
Consequentemente, foi editada a Súmula n. 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Quais são os 4 tipos de consumo?
Quais são os quatro tipos de consumo?
- Consumo essencial e supérfluo.
- Consumo individual e coletivo.
- Consumo privado e público.
- Consumo final e intermédio.
- Consumo sustentável.
O que a lei consumerista entende como consumidor Quais os tipos?
Consumidor é a pessoa física, a pessoa natural e, também, a pessoa jurídica. Quanto a esta última, como a norma não faz distinção, trata-se de toda e qualquer pessoa jurídica, quer seja uma microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica civil ou comercial, associação, fundação etc.O que é consumo e seus tipos?
Tipos de consumoO consumo ainda pode ser classificado segundo as necessidades, seja da pessoa ou grupo, sendo que há: – Consumo essencial e consumo supérfluo: o consumo essencial se trata do gasto com coisas que são essenciais, tais como: comida, vestuário, gastos com saúde, entre outros.
O que diz o artigo 17 do CDC?
É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira.Como ser um consumidor?
Confira abaixo:
- 1 Planeje suas compras. ...
- 2 Avalie os impactos do seu consumo. ...
- 3 Reflita sobre os seus valores. ...
- 4 Consuma apenas o necessário. ...
- 5 Reutilize produtos e embalagens. ...
- 6 Separe seu lixo. ...
- 7 Conheça e valorize as práticas de responsabilidade social das empresas. ...
- 8 Contribua para a melhoria de produtos e serviços.
Em que casos se aplica o CDC?
A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a Súmula 439 do TST?
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.O que diz a Súmula 160 do STJ?
Incidência da Súmula 160⁄STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.O que diz a Súmula 235 do STJ?
A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.