Para configurá-lo, é necessário ser uma ordem legal, emitida por autoridade competente, que o agente tenha conhecimento dessa ordem, haja intenção de desobedecer (dolo) e o descumprimento seja injustificado. Esses elementos juntos caracterizam o crime de desobediência, que é punido com detenção ou multa.
O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas.
É um crime doloso, sem modalidade culposa, exigindo-se que o agente saiba da legalidade da ordem e da competência do funcionário para executá-la. A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público.
Para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la, e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha.
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor.
O crime de desobediência ocorre quando alguém descumpre uma ordem legal emitida por autoridade competente. Para configurá-lo, é necessário ser uma ordem legal, emitida por autoridade competente, que o agente tenha conhecimento dessa ordem, haja intenção de desobedecer (dolo) e o descumprimento seja injustificado.
A fuga de uma abordagem policial não é, por si só, considerada crime de desobediência, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O crime de desobediência exige uma recusa expressa e direta à ordem legal de um agente público, o que não ocorre automaticamente em uma tentativa de fuga.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Desacato é um crime tipificado pelo Código Penal e pode ser definido como a conduta de faltar com respeito ou humilhar funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Essa humilhação pode ocorrer por meio de ofensas verbais, gestuais, vias de fato ou mesmo por agressões físicas.
I - O crime de desobediência (art. 330 do CP ) possui pena máxima cominada de 1 um ano de detenção, de forma que o prazo prescricional é de 3 (três anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal .
330 do Código Penal Para a caracterização do crime de desobediência, não se exige o dolo específico, mas tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público.
"2. O crime de ameaça, por ser formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento de que o réu prometeu causar-lhe mal injusto e grave, não havendo necessidade de que a vítima, efetivamente, tenha se sentido intimidada ou ameaçada."
4) Desobediência (artigo 330 CP): "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro". STJ. REsp 1859933/SC. 2022.
Quais os requisitos para a existência do crime de desobediência?
Para configuração do crime previsto no art. 330 do CP, além do descumprimento de ordem legal, necessário que não haja sanção determinada em lei específica (de natureza cível ou administrativa) para o descumprimento.
O que acontece quando alguém faz um BO contra você?
Se alguém registrou um Boletim de Ocorrência contra você, significa que essa pessoa comunicou um fato à polícia, sendo que com base nas informações relatadas o delegado pode ou não tomar alguma providência.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
330 do Código Penal estabelece que comete o crime de desobediência quem, voluntariamente, não cumpre uma ordem legal emitida por um funcionário público no exercício de suas funções.
Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado. No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica).
Qual crime é configurado ao fugir da polícia? A fuga da polícia, em situações normais, não é tipificada como um crime específico no Código Penal. Contudo, a forma como a fuga é realizada pode dar margem à caracterização de outros delitos, especialmente se houver a prática de atos que coloquem outras pessoas em risco.
“I – Nos termos do art. 244 do CPP e conforme precedentes do STJ e desta Corte, a busca pessoal e veicular se justifica quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
