Quais são os crimes contra a flora?
Dentre os principais crimes contra a flora previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), portanto, temos: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente ou utilizá-la infringindo normas de proteção (art. 38); Cortar árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão (art.Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?
Dito isso, importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais dividiu os crimes contra o meio ambiente em 5 (cinco) seções, a saber:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra a flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e.
- Crimes contra a Administração Ambiental.
O que é crime contra a fauna?
Dos Crimes contra a FaunaMatar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
O que é considerado crime ambiental?
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa.PERÍCIA EM LOCAL DE CRIMES CONTRA A FLORA
Quais ações são consideradas crimes ambientais?
Os artigos de 29 a 37, da Lei de Crimes Ambientais, tratam dos crimes contra a fauna, são eles:
- Pesca.
- Transporte e comercialização.
- Caça.
- Maus-tratos.
- Experiências que trazem dor e sofrimento ao animal.
- Emissão de efluentes ou materiais que provoca morte de espécies aquáticas.
Qual o pior crime ambiental?
O rompimento da barragem de resíduos da mineradora Samarco foi o maior, senão o mais grave, crime ambiental da história do Brasil.Qual o valor da multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Quais são as 7 leis ambientais?
7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
O que diz a lei de fauna?
É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.Qual o maior crime ambiental?
Derramamento de petróleo no NE, maior crime ambiental brasileiro em extensão, completa 4 anos e comunidades ainda lutam por justiça.Tem fiança para crime ambiental?
É importante destacar que, além da possibilidade de fiança, o acusado de crime ambiental pode estar sujeito a outras medidas cautelares, como suspensão de atividades ou proibição de frequentar determinados lugares.Quem responde por crime ambiental?
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sendo o último apresentado, Direito Ambiental, o de maior relevância para o presente estudo, devidamente recepcionado pelo art.Quem protege a flora?
O Direito protege a flora, por conta de suas múltiplas funções ecológicas, várias delas de relevante e atual interesse econômico para o ser humano.O que podemos fazer para proteger a flora?
Uma dica extra para cuidar da fauna e floraQue tal colocar em prática uma ação ainda maior para preservar a fauna e flora? Uma opção é o reflorestamento: é possível estabelecer metas (ex: a cada 500 produtos vendidos, um valor será destinado ao plantio de árvores) ou desenvolver um projeto interno com essa finalidade.