A culpa in eligendo ocorre quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal aquele que praticou o ato, e, in vigilando, quando conseqüente de sua falta de vigilância ou atenção, de que resultaram os fatos motivadores dos danos e prejuízos.
- A culpa in vigilando é caracterizada pela negligência do agente culposo na fiscalização de pessoas sob sua responsabilidade, as quais terminam por ensejar dano a outrem.
Conceituação de negligência, imprudência e imperícia. Possibilidade de responsabilização por culpa in eligendo (em escolher), in vigilando (em vigiar) e in custodiendo (em guardar).
c) Culpa in custodiendo – trata-se da culpa pela guarda de coisas ou animais sob custódia. d) Culpa in commitendo ou faciendo – quando o agente protagoniza uma conduta comissiva, positiva, violando um dever jurídico.
Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.
AGU Explica - Culpa in Eligendo e Culpa in Vigilando
Quais são os tipos de culpa?
A culpa pode ser grave, leve e levíssima. A culpa será grave quando, dolosamente, houver negligência extrema do agente, não prevendo aquele fato que é previsível ao comum dos homens.
A principal diferença entre a descrição objetiva e subjetiva está na profundidade, porém ambas se esforçam para demonstrar as características de um objeto. Objetiva – a realidade é tratada como ela é. Subjetiva – a realidade é representada de acordo com os sentimentos e a emoção.
Culpa IN ELIGENDO é uma expressão latina que pode ser traduzida por culpa resultante da má escolha. É aquela que resulta da má escolha do preposto ou empregado. Por exemplo: uma senhora contratou, como empregada, uma “babá” para cuidar de seu filhinho. Ocorre que essa empregada era uma alcoólatra.
A teoria da culpa in contrahendo trata da responsabilidade civil pré-contratual. Mesmo antes de celebrado o contrato, as partes já devem portar se em consonância com a boa-fé. Atos contrários à boa-fé objetiva geram responsabilização civil, com o consequente pagamento de indenização à parte prejudicada.
Tradicionalmente, divide-se a culpa, quanto à sua intensidade ou gravidade, em três graus: grave, leve e levíssima. Na culpa grave, afirma-se, o autor, embora não tenha agido com a intenção de causar o dano, comportou-se como se o tivesse querido, daí equiparar-se ao dolo.
A culpa do agente é presumida, porque o fato lesivo é considerado, por si só, como culposo. Como se vê, não há eliminação da culpa, mas apenas e tão somente, a transferência do ônus de sua prova, cabendo ao lesante (e não mais à vítima) fazer a prova contrária, rompendo com essa presunção de culpa.
Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados por outrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável, são classificados como dolosos ou culposos. Os atos ilícitos culposos estão associados a um comportamento negligente ou imprudente. Nestes casos, diz-se que há culpa em sentido estrito (“stricto sensu”).
A culpa in eligendo ocorre quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal aquele que praticou o ato, e, in vigilando, quando conseqüente de sua falta de vigilância ou atenção, de que resultaram os fatos motivadores dos danos e prejuízos.
No sentido subjetivo, a culpa é um sentimento que se apresenta à consciência quando o sujeito avalia seus atos de forma negativa, sentindo-se responsável por falhas, erros e imperfeições. O processo pelo qual se dá essa avaliação é estudado pela Ética e pela Psicologia (ver Culpa (sentimento)).
No entendimento de GRECO18, “a culpa consciente é aquela em que o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que este resultado não venha a ocorrer”. O agente não quer que o resultado aconteça, isto é, não têm a desejo e não espera que esse resultado ocorra.
A partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuídos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
São formas de manifestação da inobservância do cuidado necessário, isso é, modalidades da culpa: a imprudência, negligência e imperícia. É a prática de um fato perigoso, caracterizado por uma ação positiva, isso é pressupõe uma ação precipitada sem cautela.
Esta é a principal característica da responsabilidade subjetiva: a comprovação de que houve dolo ou culpa por parte do agente. Que houve a intenção. Esta intenção é exatamente a subjetividade. A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente delituoso.
Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa. Culpa Exclusiva – é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil.
Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.
O que seria algo subjetivo? Algo subjetivo é relativo à percepção, aos sentimentos ou às opiniões de um indivíduo, e não é baseado em fatos objetivos ou observações imparciais. Por exemplo, a apreciação de uma obra de arte é subjetiva, pois depende da interpretação e sensação de cada pessoa que a observa.
