O que diz o Decreto 3048?
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
O que determina o artigo 225 do Decreto 3048?
225 , do Decreto 3048 /99, que estabelece que os lançamentos devem ser escriturados no Livro Diário até noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições." 4.O que regulamenta o artigo 255 do Decreto 3048?
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. § 1º Se da dedução prevista no caput resultar saldo favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a importância correspondente. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).O que diz o artigo 16 do Decreto 3048/99?
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.[MEI] MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL : Entenda seus Direitos e Benefícios Previdenciários
O que diz o Anexo IV do Decreto 3048/1999?
O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.O que é o anexo III do Decreto 3048/1999?
O rol do Anexo III do Decreto 3.048 /99 é meramente exemplificativo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103 /2019) relativo ao mesmo acidente.O que significa artigo 75 do INSS?
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Quem são os beneficiários do regime geral da Previdência Social?
No RGPS, são segurados obrigatórios: Empregados ou equiparados: pessoas físicas assalariadas, que prestam serviços de natureza rural ou urbana, não eventual e em regime de subordinação a empregador.Qual Decreto fala sobre aposentadoria especial?
respectiva aposentadoria especial. Tal medida foi modificada pelo Decreto n° 4.827, de 3 de setembro de 2003, que permitiu a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum para todos os efeitos.O que significa RPS no INSS?
Como emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS)?Como se trata de um documento em substituição a outro de forma eletrônica, o RPS é sempre gerado em sistema informatizado. A emissão deve ser feita de acordo com as especificações de cada Prefeitura.
O que determina a lei 8213?
1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.O que significa contribuição previdenciária artigo 28?
“Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os seguintes parâmetros:”.O que diz o artigo 225 do Decreto 3048/99?
O órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando exigido pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio.Quem são os segurados especiais?
O que caracteriza o segurado especialUma dessas subdivisões é o pequeno produtor rural, que pode ser o proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado ou, ainda, aqueles que tem contrato de parceria, meação, comodato ou arrendamento rural.
Qual é a lei do INSS?
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Quais são as 14 doenças que dão direito à aposentadoria?
A lei 8.112/90 relaciona como incapacitantes as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante ( ...Quais são as 7 doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?
Confira a lista com as principais doenças válidas
- Abdome Agudo Cirúrgico. ...
- Acidente Vascular Encefálico Agudo (AVE) ...
- Alienação mental. ...
- Câncer (Neoplasia Maligna) ...
- Cardiopatia grave. ...
- Cegueira. ...
- Doença de Paget. ...
- Doença de Parkinson.