É lícito ao empregador efetuar desconto no salário no que se refere?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."Pode ser descontar ferramentas do funcionário?
Se o empregado quebra um material de trabalho ou estraga um aparelho, por exemplo, sem ter tido a intenção de causar o dano, esse desconto só pode ser feito se tiver a previsão no contrato, ou então, com autorização posterior dele.O que é desconto por dolo?
Quando se trata dos prejuízos causados por dolo, ou seja, quando o empregado teve a intenção de causar o dano, a empresa pode fazer o desconto sem autorização prévia.Sou obrigado a pagar prejuízo na empresa?
Se o empregado causa um prejuízo ao patrão e esta conduta foi intencional, isto é, se o empregado desejou o resultado de causar o dano, naturalmente terá de arcar com os prejuízos causados. Nestes casos o empregado pode, sim, sofrer descontos salariais do valor que for suficiente para cobrir o prejuízo.Descontos Salariais Lícitos ou Ilícitos?
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".Pode descontar prejuízo do funcionário?
Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
O valor máximo a ser descontado na rescisão trabalhista é equivalente ao salário da pessoa que está de saída da empresa. É fundamental ter atenção a esse limite porque, com uma lista de possíveis descontos tão grande como a que acabamos de ver, os descontos podem consumir boa parte das verbas rescisórias.Quando o funcionário quebra alguma coisa na empresa?
Sendo assim, caso o trabalhador tenha agido com culpa ao causar certo prejuízo para a empresa, é possível descontar o valor relativo aos danos causados pelo empregado, desde que haja um contrato prévio em que o funcionário tenha autorizado o desconto.Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.Pode descontar falta de estoque de funcionário?
DESCONTOS INDEVIDOS. Os descontos decorrentes de mercadorias extraviadas ou furtadas, cheques sem fundo e diferenças de estoque são indevidos, na medida em que cabe apenas ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º , caput, da CLT .Quando falta dinheiro no caixa pode descontar do funcionário?
Assim, se houver de fato uma quebra de caixa, é possível o desconto justamente porque existe o recebimento dessa parcela. Contudo, se não houver quebra de caixa, o valor é destinado integralmente ao trabalhador e é bom lembrar que tem natureza salarial.Pode dar advertência e descontar do salário?
Na advertência não há prejuízos nos salários do empregado. A suspensão disciplinar, por sua vez, é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.O que não pode ser descontado em folha de pagamento?
Complementando a Constituição Federal, o Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, reforça que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”Pode descontar mais de 30% do salário?
Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).O que diz a Súmula 342 do TST?
Jurisprudência que cita Súmula nº 342 do TSTWMS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. Não havendo nos autos autorização expressa da trabalhadora para desconto a título de Convênio CC, são ilícitas as retenções, nos termos da Súmula 342 do TST, devendo ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores.
Pode descontar juros do funcionário?
O artigo 462 da CLT autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que isso tenha sido estipulado no contrato de trabalho assinado pelo funcionário. Mas é importante saber que todo instrumento de trabalho deve ser fornecido pela empresa e que o desconto deve ser sempre igual ao valor de custo.O que pode ser descontado do salário do trabalhador?
Quais são os descontos no salário permitidos por lei?
- INSS. O desconto INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um dos mais comuns feitos no salário do trabalhador brasileiro. ...
- Vale-transporte. ...
- Vale-refeição ou vale-alimentação. ...
- Faltas não justificadas. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Adiantamento salarial. ...
- IRRF. ...
- Aviso-prévio.