O que é desforço imediato?

O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o desforço imediato se a vítima do esbulho agir imediatamente após a agressão ou logo que possa agir.
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Quais são os critérios para a utilização do desforço imediato e da legítima defesa?

A Legítima Defesa tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa. Se a turbação se transmuta em esbulho, ou seja, se a ameaça se concretiza e o possuidor perde a coisa, caberá o Desforço Imediato.
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Quais são os requisitos do desforço imediato?

São elas:
  • Violação atual;
  • Atos de reação imediatos; e.
  • Meios empregados proporcionais à agressão.
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O que é desforço?

1 Ação de desforçar(-se); desafronta, desagravo, desforçamento, vingança: “O primeiro pensamento que ocorrera a Eulália foi atirar-se ao mar: a morte apareceu-lhe como o último desforço, porque dela sobreviria a Paula o remorso” ( JP ) . 2 Jur Ação judicial que tem por objetivo a reintegração de posse pela força.
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O que é autodefesa da posse?

A legítima defesa da posse, portanto, é remédio jurídico que deve ser utilizado na hipótese de o possuidor ainda não haver sido privado de sua posse, não sendo admitido pelos tribunais, o seu exercício contra esbulho já consumado, onde se considera a prática de uma conduta ilícita.
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Coisas 09.2: Legítima Defesa da Posse e Desforço Imediato

Como funciona a autodefesa?

A autodefesa se manifesta no interrogatório e no direito à audiência. Por este direito, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa pessoal também é chamada de defesa material.
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O que é autodefesa e quais as suas características?

Defesa pessoal, ou autodefesa (do inglês self-defense), é um conjunto de métodos que têm como finalidade neutralizar um ataque surpresa.
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O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
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O que é esbulho e turbação?

Esbulho: Privação ilegal e total da posse do bem; Dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem; Ação de reintegração de posse. Turbação: Privação ilegal parcial da posse do bem; Ações impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pelo seu dono; Ação de manutenção de posse.
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O que é crime de esbulho possessório?

O crime de esbulho possessório pressupõe uma ação física de invadir um terreno ou edifício alheio, no intuito de impedir a utilização do bem pelo seu possuidor.
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Como se defender de uma reintegração de posse?

Na defesa contra esse tipo de ação, ao representar o ocupante, é crucial adotar estratégias e apresentar argumentos sólidos para proteger os interesses dele, podendo argumentar baseando-se na prescrição ou usucapião, destacando o tempo de ocupação do imóvel pelo ocupante.
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Qual o lapso temporal da posse nova ou velha?

A posse nova ocorre quando o esbulho ou a turbação, ou seja, a perda da posse, se deu recentemente, geralmente até um ano antes da propositura da ação. Já a posse velha refere-se a situações em que o esbulho ou a turbação ocorreram há mais de um ano antes do ajuizamento da ação possessória.
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Quais são as formas de defesa da posse?

A lei confere ao possuidor diversos meios judiciais de defesa da posse, a saber: a) ação de prevenção (artigo 1276.º do Código Civil); b) ação de manutenção da posse (artigo 1278.º do Código Civil); c) ação de restituição da posse (artigo 1278.º do Código Civil); d) procedimento cautelar de restituição provisória da ...
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É crime revidar agressão?

Revidar uma agressão pode ser crime, mas depende das circunstâncias! Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa permite que você se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais.
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O que acontece se eu matar alguém em legítima defesa?

“Um homicídio cometido em legítima defesa, por exemplo, deixa de ser considerado ilícito, embora continue sendo um homicídio”, explica o advogado e professor de Direito Penal do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Gustavo Scandelari.
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O que descaracteriza a legítima defesa?

Assim, exigindo a lei o uso dos meios necessários e a moderação, não se configura a legítima defesa se houver excesso doloso ou culposo. Descaracteriza-se a legítima defesa quando a lesão ao bem jurídico do agressor é desproporcional ou desnecessária à defesa do beneficiário[3].
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Quais são as 3 ações possessórias?

Os interditos possessórios:

São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.
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O que comprova o esbulho?

Para conseguir provar o esbulho possessório e entrar com a ação de reintegração de posse, o autor precisa instruir o seu pedido observando o disposto no artigo 561 do CPC. Confira o que diz a letra da lei: Art. 561.
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Como comprovar a posse de um imóvel?

Os atos mencionados neste artigo, como o registro público de imóveis, o pagamento do IPTU, a realização de benfeitorias, a comprovação de residência, a apresentação de testemunhas e declarações de vizinhança, e o registro fotográfico e documental, são formas eficazes de demonstrar a posse ao longo do tempo.
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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Por que é importante provar a data da turbação ou do esbulho em uma ação possessória?

É importante especificar as datas, para saber se trata de posse velha ou nova. Quanto ao procedimento das ações de manutenção e reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado certo tempo.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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Quais são os tipos de autodefesa?

A autodefesa possui três desdobramentos:
  • Direito de Audiência - O acusado tem o direito de ser ouvido pelo juiz, manifestando-se por meio do interrogatório, apresentando sua versão sobre os fatos.
  • Direito de Presença - É o direito que o acusado possui de acompanhar os atos da instrução probatória.
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Como funciona a lei da autodefesa?

A legítima defesa consiste num dos modos de tutela ou justiça privada expressa e excecionalmente previstos na lei. Especificamente, caracteriza-se por ser um recurso lícito à força destinada a afastar uma agressão contra a pessoa ou o património do agente ou de terceiro.
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O que é autodefesa ou autotutela?

Também conhecida como autodefesa, a autotutela é a forma de solução de conflitos mais primitiva, usada desde os primórdios da vida em grupo, quando não havia a figura do Estado. Ocorre quando um sujeito impõe seu interesse à outra parte, sobre a qual exerce coerção, em uma espécie de justiça privada.
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