Quando se aplica a detração da pena?
Obviamente, continua cabível (e é onde normalmente ocorre) a detração da pena na execução penal. Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal.Como calcular a detração da pena?
O cálculo da detração penal é uma etapa fundamental no processo de execução penal e segue uma metodologia relativamente direta. Para realizar o cálculo, subtrai-se do total da pena imposta o tempo já cumprido pelo condenado em qualquer forma de detenção autorizada pela justiça.Quem faz a detração da pena?
Lei 12.736/12 e a nova detração penal - Juíza Rejane Zenir Jungbluth Teixeira. No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória.O que é detração e remição?
A Detração é o abatimento do tempo de pena cumprida enquanto aguarda o julgamento preso, ou seja, antes da condenação. Já a Remição é a redução do tempo da condenação por atividades devolvidas durante o cumprimento da pena, como por exemplo trabalho, estudo e leitura.O QUE É DETRAÇÃO | DIREITO PENAL | MINUTO RESUMO | DESCOMPLICA CONCURSOS
Como funciona a detração?
A detração penal é o instituto responsável por computar na pena definitiva o período em que o indivíduo permaneceu preso ou internado cautelarmente. Não há dúvidas de que a execução penal, apesar de crucial dentro direito penal, é muito mal explorada ou sequer estudada nos bancos da faculdade.Para que serve a detração penal?
Já a Detração Penal é o abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o sentenciado esteve preso administrativamente ou por força da prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, estando previsto no art. 42 do CP.O que é a palavra detração?
É o ato de abater no período da pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.Quem compete a aplicação da detração?
Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional."O que fazer para diminuir a pena de um condenado?
Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...Como o juiz calcula a pena de um condenado?
A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.Quem faz o cálculo da pena?
Em linhas gerais, a dosimetria da pena consiste no cálculo realizado pelo magistrado em relação ao tempo de pena que o condenado deverá cumprir, devendo seguir as regras do artigo 59 e 68 do Código Penal.É possível a detração da pena em processos diferentes?
Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, situação não ocorrente na hipótese.Quando a pena pode ser reduzida?
Pena sempre deve ser reduzida quando houver confissão do réu.Quando o juiz deixa de aplicar a pena?
O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.O que significa detração concedida?
Detração é o mesmo que abatimento. Então, por esse prisma, dizemos que tratar-se de uma ato de abater na pena privativa de liberdade o que foi cumprido em detrimento de prisão provisória ou internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança).Qual a diferença entre remição e detração penal?
Então, dizemos que tratar-se de um ato de abater na pena o que foi cumprido em detrimento de prisão provisória ou internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança). Já a remição, nada mais é que o abatimento de sua pena do tempo trabalhado, estudado ou outra atividade, durante o cumprimento da pena.É possível a detração em pena de multa?
Ademais, a detração não é aplicável à pena de multa, assim, o tempo de anterior de prisão é irrelevante. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) veda a aplicação de multas aos casos de violência doméstica pelo art.Como o juiz fixa a pena-base?
Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dis- pensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório.Quem faz a detração penal?
387 do Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.739/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante.” ( HC n.É possível detração penal em face do cumprimento de uma medida cautelar?
Em suma: se ao final do processo for aplicada uma pena corporal, de natureza diversa a medida cautelar, o condenado não fará jus à detração.O que é retração da pena?
Remição e Detração 📚A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. Á cada 12h de estudo (ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação) é diminuída 1 dia de pena. Á cada 3 dias de trabalho é diminuída 1 dia de pena.