As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em juízo.
É a ação na qual o réu pode deduzir uma pretensão em face do autor, na própria contestação. Exemplos: ação de prestação de contas, ação de divisão e de demarcação e ações possessórias.
Já as ações dúplices são diversas ações que possuem essa característica do pedido contraposto, como, por exemplo, o inquérito judicial, que apura falta grave cometida por empregado estável, para que em casos afirmativos, sua estabilidade seja afastada e seu contrato de trabalho seja rescindido.
Qual a diferença entre a reconvenção e a ação dúplice?
Nas ações dúplices a procedência do pedido gera a improcedência do pedido para uma das partes. Em regra não cabe reconvenção nesses casos pela falta de interesse de agir, salvo se no pedido reconvencional tiver pretensão distinta.
O que significa o efeito dúplice ou ambivalente nas ações constitucionais de controle?
Baseia-se na equivalência entre as ações, uma vez que ambas são julgadas pelo mesmo órgão (o Supremo Tribunal Federal) e têm como núcleo a mesma questão, a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.
PROCESSO CIVIL: Por que a AÇÃO POSSESSÓRIA possui o CARÁTER DÚPLICE?
O que significa o efeito ambivalente na decisão proferida na ADI?
A ADI e a ADC são ações ambivalentes, vale dizer, os efeitos da improcedência de uma equivalem aos efeitos de procedência da outra. É esse o entendimento que se extrai do artigo 24 da Lei 9868/99: Art. 24.
Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?
O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
As ações possessórias possuem natureza dúplice. Isso significa que esta natureza permite que o réu demande também proteção em face do autor, na própria contestação, não sendo necessária outra ação, nem mesmo reconvenção.
Qual a diferença do pedido contraposto e reconvenção?
Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto.
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois, pela própria natureza dessas causas, a contestação do demandado já tem força reconvencional.
- Consiste, a litispendência, na repetição de uma ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) a outra anteriormente proposta e ainda em curso, cuja consequência será a extinção da.
O que significa receber o recurso no duplo efeito?
Termo do Direito Processual que se utiliza para indicar que um recurso contra uma decisão não só tem a possibilidade de levar as atuações ao órgão superior (efeito devolutivo), mas também que a admissão por parte deste gera a suspensão da decisão tomada (efeito suspensivo) até que se resolva a apelação.
Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DO RECURSO ORDINÁRIO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado.
É possível ajuizar novamente ação judicial pelos mesmos fatos?
Segundo o artigo 268 , do CPC , é vedado à parte o ajuizamento de nova ação idêntica a outra ajuizada (mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir), nos termos do artigo 301 , § 2o do Código de Processo Civil , sem que restem sanados os vícios que acarretaram a extinção daquela anteriormente proposta.
O pedido contraposto, conforme descrito acima, pode ser feito pelo réu em sua contestação, mas apenas em determinadas ações (como, por exemplo, nas ações possessórias e nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários).
Então, o pedido contraposto deve ser formulado pela pessoa jurídica, já que não existe nenhuma expressa vedação legal, não dá início a uma nova ação e respeita os princípios norteadores dos Juizados Especiais, contidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.
Desta forma, por não enxergar danos morais a quaisquer das partes, a juíza entendeu que, tanto os pedidos autorais como os pedidos contrapostos, devem ser indeferidos.
As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições.
Esbulho: Privação ilegal e total da posse do bem; Dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem; Ação de reintegração de posse. Turbação: Privação ilegal parcial da posse do bem; Ações impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pelo seu dono; Ação de manutenção de posse.
As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
" Nos termos dessa orientação, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal haveria de ser dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade.
Qual modelo de constitucionalidade o Brasil adota?
Existem diferentes formas de controle de constitucionalidade, no Brasil é adotado o controle difuso (incidental) e com junção com o controle concentrado, onde será exercido por meio de quartos mecanismos, são eles: ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade as famosas ADC e ADI, a arguição de ...
Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).
