O que é erro essencial e ocultação de impedimento?

O artigo 236 do Código Penal descreve o delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, que consiste no ato de enganar o cônjuge para se casar, escondendo fatos que possam inviabilizar a vida conjugal, ou omitir situações que são impedimentos ao casamento.
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Qual a ação penal do crime de induzimento à erro essencial e ocultação de impedimento?

A ação penal do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é privada personalíssima, já que depende da queixa da vítima. Esse delito é, portanto, comissivo, instantâneo, de resultado, de conteúdo variado, o prazo prescricional começa no trânsito em julgado da sentença que anulou o casamento.
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O que é induzimento ao erro?

INDUÇÃO EM ERRO

Não usar na hipótese de ser um crime específico, como, por exemplo: indução do consumidor em erro, induzimento ao suicídio.
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Estão impedidos de se casarem o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu filho?

Não podem casar: VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Esse impedimento visa a desestimular que um terceiro mate alguém para se casar com seu cônjuge, até mesmo com o consentimento deste último.
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O que diz o artigo 236?

236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
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INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO - ART. 236 DO CP

O que é erro essencial sobre a pessoa?

Inicialmente, a Relatora explicou que se entende por erro essencial o desconhecimento, anterior ao casamento, de características ou de condições do cônjuge que tornam a convivência insuportável.
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Em que situações o Código Civil considera essencial o erro?

O conceito de erro essencial é dado pelo artigo 1.557 do Código Civil, que considera como sendo erro essencial em relação à pessoa o engano sobre sua identidade, honra e boa fama; ignorância de crime anterior ao casamento; ou ignorância quanto a defeito físico irremediável, ou doença grave e transmissível.
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O que é o impedimento matrimonial?

Os impedimentos matrimoniais são hipóteses previstas em lei que, quando configuradas, impossibilitam que determinadas pessoas contraiam matrimônio com outras. Trata-se de regras de ordem pública, isto é, tem natureza de proibição absoluta, não negocial.
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O que é um impedimento dirimente?

Impedimentos dirimentes absolutos - são impedimentos que, se desrespeitados, contaminam com nulidade absoluta o casamento e, assim, podem ser argüidas por qualquer pessoa capaz. Tratam-se das causas impeditivas previstas nos incisos do artigo 1.521 do CC: "Art. 1.521.
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Quais as hipóteses de impedimento de casamento?

a) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive: Essas duas hipóteses acima relacionam-se com a consaguiniedade.
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O que é erro de tipo essencial?

Ocorre o erro de tipo essencial quando a falsa percepção da realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. Exemplo: o agente mata uma pessoa supondo tratar-se de animal bravio.
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É crime induzir alguém ao erro?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
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O que é induzir a pessoa ao erro?

5) No sentido de instigar, incitar, persuadir alguém, por meio de argumentos artificiosos, a praticar certo ato, aparece sob a construção induzir alguém a algo. Ex.
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O que é bigamia exemplo?

Bigamia, em linhas gerais, é a situação de quem se casa mais de uma vez, sem que tenha havido a dissolução do primeiro matrimônio. A punição criminal do bígamo não é recente. Em Roma, o casamento era monogâmico e se considerava crime celebrar um novo matrimônio na vigência de outro.
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Quais são as causas impeditivas do casamento?

Os impedimentos são causas que impossibilitam a realização do casamento por algum motivo. Os impedimentos são agrupados em três grupos: impedimentos resultantes de parentesco; impedimentos resultante de casamento anterior e impedimentos resultante de crime.
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Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art.
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Quando é considerado impedimento?

Um jogador estará impedido quando estiver no campo de ataque e à frente do último adversário (menos o goleiro). Não há impedimento do jogador que estiver em seu campo de defesa ou quando há pelo menos dois adversário a sua frente.
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O que implica o impedimento?

Impossibilidade de cumprir uma obrigação.
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O que pode causar impedimento?

Posições de impedimento

jogador mais próximo da linha de fundo do que a bola; nenhum ou apenas um atleta adversário está mais próximo da linha de fundo do que o atacante.
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O que pode levar à nulidade matrimonial?

Causas que podem tornar nulo um casamento
  • A. Falhas de consentimento (cânones 1057 e 1095-1102) Falta de capacidade para consentir (cânon 1095) ...
  • B. Impedimentos dirimentes (cânones 1083-1094) Idade (cânon 1083) ...
  • C. Falta de forma canônica na celebração do matrimônio (cânones 1108-1123)
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Qual a consequência de casamento realizado com infringência a impedimento?

É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento. Ou seja, são nulos de pleno direito os Casamentos contraídos violando as causas de impedimento.
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Quando uma pessoa é interditada ela pode casar?

1.560, do Código Civil), não aplicáveis para as ações declaratórias de nulidade. Note-se que além de casar a pessoa interditada poderá decidir quanto ao número de filhos, sendo vedada sua esterilização compulsória (cf. art. 6º, incisos III e IV, da LBI), podendo inclusive adotar (art.
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Qual erro exclui a culpabilidade?

O legislador determinou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, por inexistência de potencial conhecimento de ilicitude.
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Quais os vícios que podem tornar nulo o contrato?

É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
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Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

Se se tratar de erro evitável, dá-se o seguinte: o erro de tipo exclui o dolo, mas persiste a possibilidade legal de punição da conduta a título de culpa; já no erro de proibição evitável o agente responde por crime doloso ou culposo, conforme o caso, embora com pena diminuída de um sexto a um terço.
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