O que é fornecedor segundo o CDC?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.O que é produto serviço é fornecedor de acordo com o CDC?
3º, § 1º, do CDC: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” Já o serviço, em brevíssimas palavras, é a atividade humana que proporciona benefícios ou satisfações para o adquirente, mediante remuneração.Qual a responsabilidade do fornecedor perante o Código de Defesa do Consumidor CDC?
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor apresenta responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos decorrentes dos serviços por ele prestados.Quem não é considerado fornecedor?
Não pode ser considerado fornecedor, por exemplo, uma loja de roupas que vende seu computador usado para poder adquirir um novo, ainda que se possa descobrir no comprador um “destinatário final”.EMPREENDER - CONCEITO DE FORNECEDOR DE ACORDO COM O CDC, ENTES DESPERSONALIZADOS
O que é considerado fornecedor?
Segundo o mencionado artigo, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Quais são os três tipos de fornecedores?
Quais são os Tipos de Fornecedores?
- Fornecedores Habituais ou Tradicionais.
- Fornecedores Monopolistas.
- Fornecedores Especiais ou Ocasionais.
Quem pode ser considerado consumidor é quem pode ser considerado fornecedor nos termos do CDC?
Consumo intermediário não é protegido pelo CDC"Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/1990, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo", explicou a relatora do REsp 1.195.642, ministra Nancy Andrighi.
O que diz o artigo 17 do CDC?
É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira.O que diz o art 14 CDC?
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.Qual é a responsabilidade do fornecedor?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.Qual a diferença entre fornecedor e prestador de serviços?
Para Cláudia Lima Marques, o que caracteriza o fornecedor de produtos é o desenvolvimento de atividades tipicamente profissionais. Já quanto ao prestador de serviços, basta que a atividade seja habitual ou reiterada, não se exigindo que o prestador seja "profissional" da área.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Como os fornecedores podem ser classificados?
Os fornecedores podem ser de três tipos, monopolista, habitual ou especial.Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Quais são os tipos de consumidores CDC?
De acordo com o que dispõe o CDC, o consumidor pode ser de duas espécies. A primeira espécie é a do consumidor direto ou stan- dart e a segunda, a do consumidor por equiparação ou bystandart.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC?
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;4 a 7 (Redação dada pela L 12741/12.)Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda?
Com relação à Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é CORRETO afirmar que: I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?
Vale ressaltar que o vício do produto é o que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, podendo ser vício aparente ou oculto, de qualidade ou quantidade, vícios estes que não poderão causar algum tipo de lesão ao consumidor. Desde modo, o vício que provoca dano é tido como defeito.Como identificar os fornecedores?
Como encontrar bons fornecedores para e-commerce?
- Faça pesquisas online.
- Busque fornecedores na sua região. ...
- Participe de eventos do ramo. ...
- Descubra quais são os parceiros da concorrência. ...
- Avalie o atendimento nos primeiros contatos. ...
- Contate o fabricante. ...
- Pesquisa com profundidade. ...
- Faça muito networking.
Quais são os requisitos necessários para que o fornecedor seja escolhido pelo comprador?
Quais os 10 critérios principais da seleção de fornecedores?
- Histórico da empresa no mercado. ...
- Saúde financeira do fornecedor. ...
- Capacidade produtiva. ...
- Logística e localização. ...
- Nível de adoção de boas práticas. ...
- Competências em gestão da inovação. ...
- Custos e flexibilidade. ...
- Riscos.