O que é uma inconstitucionalidade orgânica?
- Inconstitucionalidade Orgânica: Se refere principalmente à competência do ente para legislar acerca de determinado assunto. De forma mais clara, refere-se à manifestação de ente incompetente para iniciar o devido processo legislativo (vício de iniciativa): Ex: Art.Quais são os tipos de inconstitucionalidade?
A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer: a) por vício formal; b) por vício material. Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.O que é inconstitucionalidade derivada?
Inconstitucionalidade consequente: também chamada de acessória ou derivada, surge do efeito reflexo ou oblíquo de uma lei ou ato normativo que viola "expressamente" à Constituição. É, assim, corolário da inconstitucionalidade antecedente ou principal.O que é a inconstitucionalidade formal?
O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma (processo legislativo).AULA 5 - Inconstitucionalidade Originária
O que é inconstitucionalidade direta?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.O que é a inconstitucionalidade total?
3) Inconstitucionalidade total x parcialA total atinge a integralidade da norma, enquanto a parcial atinge um trecho, um artigo ou, até mesmo, uma expressão ou palavra mal colocada, eivando a norma de vício constitucional.
O que é inconstitucionalidade circunstancial?
É dizer: em ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de normas (ADI), o STF suspendeu a aplicação de preceitos legais, mas o fez apenas temporariamente, enquanto mantido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.O que é inconstitucionalidade reflexa?
Tem-se inconstitucionalidade reflexa -- a cuja verificação não se presta a ação direta -- quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição: não é o caso presente, ...O que é uma inconstitucionalidade material?
A inconstitucionalidade material diz respeito à contrariedade do conteúdo normativo de uma lei em relação à Constituição Federal. Quando uma norma é incompatível com os princípios fundamentais ou direitos garantidos pela Constituição, ocorre a inconstitucionalidade material.O que é Nomodinâmica?
Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.O que não pode ser objeto de ADI?
Adicionalmente, o decreto presidencial e o decreto legislativo também podem ser considerados atos normativos passíveis de ADI, pois são diretamente fundamentados na CF. Logo, note que não podem ser objeto de ADI: Ato normativo municipal. Ato normativo anterior à CF.O que é inconstitucionalidade incidental?
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).O que é Nomoestática?
Material (nomoestática): violação às normas constitucionais, aos princípios ou às regras (que não digam respeito a competência e ao processo legislativo).O que é o controle difuso?
Quando o Poder Judiciário aprecia uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas (mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular etc.), estamos diante do denominado controle difuso, concreto, incidental.O que é Constituição orgânica?
A lei orgânica é uma espécie de Constituição Federal para os municípios. Existe também uma Constituição Estadual, mas nos municípios funciona a lei orgânica, que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.O que é inconstitucionalidade chapada?
A contrariedade entre a norma impug- nada e a Constituição, portanto, precisa ser direta e prontamente aferível, sem necessi- dade de socorro a elucubrações cerebrinas ou consulta a outras normas infraconstitu- cionais. O STF já chamou essa condição de “inconstitucionalidade chapada”.O que é a inconstitucionalidade superveniente?
É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.O que é inconstitucionalidade consequencial?
A inconstitucionalidade consequencial também é chamada de “por arrastamento” ou “por atração”; nesse caso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são estendidos para outros dispositivos que não foram impugnados, em razão da relação de dependência ou interdependência para com o dispositivo declarado ...O que é inconstitucionalidade por reverberação normativa?
O termo inconstitucionalidade por reverberação normativa foi utilizado pelo STF, na ADI 1.923, quando o STF declarou dado dispositivo legal inconstitucional e teve de declarar outros dispositivos que em si não tinham inconstitucionalidade, mas que perderam o sentido por fazerem referência ao enunciado tido por ...O que é o Atalhamento constitucional?
Atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte pode ser definido como técnica pela qual, mediante artifícios aparentemente legais, busca-se um fim ilícito, em uma tentativa de abrandar, dificultar ou impedir a produção de princípios constitucionais.O que é a inconstitucionalidade progressiva?
A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, e as circunstâncias de fato vigentes no momento ainda justificam a sua ...O que é a inconstitucionalidade por arrastamento?
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTOOcorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.