O que é o interrogatório no Processo Penal?
O interrogatório constitui meio de prova e, como conseqüência, também recurso de defesa, daí a sua importância como ato processual feito entre o juiz e a pessoa do acusado, em que aquele tem o primeiro contato pessoal com o denunciado. É o princípio da imediação, em que é exigido o contato do juiz com as partes.O que é termo de interrogatório?
Apesar disso, o termo interrogatório também é utilizado para designar qualquer ato não somente da ação penal, mas também de sua fase anterior, a da investigação criminal, quando o investigado seja perguntado sobre o possível ato criminoso.O que diz o artigo 400 do CPP?
Código de Processo Penal. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.O que diz o artigo 249 do CPP?
Código de Processo Penal. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.Prova no processo penal - Parte 04 - Interrogatório
O que diz o artigo 395 do CPP?
395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o art 397 do CPP?
397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o art 244 do Processo Penal?
O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".O que diz o Art 44 do CPP?
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.Quando usar o art 386 do CPP?
O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.Quais as formas de interrogatório?
Temos 4 possibilidades no interrogatório: o silêncio do acusado, a negativa, a confissão ou a mentira.Quais são as características do interrogatório?
Características. O interrogatório é ato personalíssimo, de modo que é impossível que outra pessoa seja interrogado pelo réu. A judicialidade também é uma característica do interrogatório, pois este somente será feito na fase judicial. Na fase do inquérito policial, o indiciado é “ouvido” (art.Qual é a natureza jurídica do interrogatório?
A natureza jurídica do interrogatório é considerado como meio de defesa, meio de prova, meio de prova e defesa e por último, meio de defesa primeiramente e meio de prova em segundo plano.Quem faz o interrogatório?
Mas é preciso deixar bem claro: num modelo acusatório, interrogatório é ato do juiz! Ampla defesa não é o que o réu quer, mas o que a lei e o sistema jurídico põem à disposição dele (e de todos os demais, em igual medida) para o exercício constitucional do contraditório e da (efetiva) ampla defesa.O que vem depois do interrogatório do réu?
Depois o acusado será interrogado e, por último, as alegações. As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para acusação em defesa será in- dividual.Qual a diferença entre depoimento e interrogatório?
O depoimento pessoal ocorre na audiência de instrução. O interrogatório, por sua vez, é de iniciativa o juiz, não tem pena de confissão e, pode acontecer a qualquer momento.O que significa artigo 422 do CPP?
Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o ...O que diz o artigo 42 do CPP?
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.