O que é lex patriae?

Existem várias regras de conexão, e apenas para citar como exemplos: lex patriae (lei da nacionalidade da pessoa física), lex domicilli (lei do domicílio), lex loci actus (lei do local do ato jurídico), entre outras.
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O que significa a regra de conexão lex patriae?

14) O que é lex patriae? R: lex patriae determina qual será a lei aplicada a nacionalidade da pessoa física que rege o estatuto pessoal, caracterizando pelos aspectos primordiais e juridicamente de relevo da vida de uma pessoa, como o nascimento, personalidade, capacidade jurídica, poder familiar, morte, entre outros.
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O que é a lex causae?

Descrição Termo: A lei que fundamenta a causa.
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O que é a regra da lex loci delicti?

Uma segunda possibilidade seria aplicar a lex loci delicti, a lei do lugar onde se cometeu o ilícito. Assim, em nosso primeiro exemplo, os direitos do autor belga seriam regidos pelo direito belga e muita gente concordaria em que, quanto aos fatos daquele exemplo, esta seria uma sensata escolha da lei.
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O que é Lex Damni?

Lex Damni: lei do lugar onde se manifestaram as consequências do ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar.
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Lex fori

O que significa lex loci?

Lex loci executionis: lei do local onde se procede à execução forçada de uma obrigação; Lex fori: lei do local onde corre a ação judicial.
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O que significa a expressão Lex Mater?

Lex Mater ou Mãe de todas as leis.
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O que é Lex Domicilii?

O termo “Lex Domicilii” é uma expressão latina que significa “lei do domicílio” e é um princípio fundamental no direito internacional privado.
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Quando se aplica a lex fori?

LEX FORI Aplica-se a lei do lugar onde se desenvolve a relação jurídica. LEX LOCI DELICTI COMISSI Aplica-se a norma do lugar onde o ilícito foi cometido. AUTONOMIA DA VONTADE As próprias partes escolhem o direito aplicável a uma relação privada, quando há conexão internacional.
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Qual o significado de locus regit actum?

Termo em latim: “Locus regit actum”

Princípio jurídico segundo o qual um ato jurídico deve ser regido pela lei do local onde foi realizado.
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O que significa o jus cogens?

O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência dos sujeitos de direito internacional.
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O que é juridiquês exemplo?

É o termo utilizado para se referir ao uso da terminologia legal complexa e linguagem formal em documentos oficiais, jurídicos e institucionais. Essa linguagem é caracterizada por ser técnica, repleta de termos específicos do direito e frequentemente difícil de ser compreendida por pessoas sem formação jurídica.
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O que significa Lex direito?

- lex est quod notamus O que escrevemos é lei; isto é, tem força de lei.
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Quando se aplica a lei estrangeira no Brasil?

Mas existem situações em que a lei estrangeira pode ser aplicada. Alguns exemplos são os casos envolvendo relações internacionais, como contratos entre pessoas de diferentes países, disputas comerciais internacionais ou questões familiares com elementos estrangeiros, a lei de outros países também pode ser usada.
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O que determina o elemento de conexão da lex rei Sitae?

A Lex Rei Sitae, a qual, traduzida do latim, significa lei do país onde está localizada a coisa ou lei do lugar da coisa é a regra de conexão adotada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para determinar o direito aplicável aos bens, dentro da ótica de Direito Internacional Privado.
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Que são regras de conexão?

As normas de conexão ou regras de conexão constituem, assim, o instrumental de que se utiliza o juiz no processo de escolha da lei aplicável à relação jurídica privada de dimensão internacional. Têm elas a função de indicar o direito que vai solucionar – este sim de modo substantivo – a controvérsia de fundo.
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O que significa lex loci delicti commissi?

Termo em latim: “Lex loci delicti”

Lei do local do delito, a lei aplicável a um crime com base no local onde foi cometido.
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Qual a lei que ampara a territorialidade?

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993.

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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O que é uma relação jurídica com conexão internacional?

No entanto, o mundo globalizado tem trazido à justiça relações jurídicas com conexão internacional, ou seja, aquelas que, por algum motivo, como a nacionalidade ou o local de celebração, possuem um elemento internacional.
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O que é extraterritorialidade Lindb?

Aplicação espacial de normas

No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais.
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O que diz o artigo 10 da Lindb?

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
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O que quer dizer o artigo 8 da Lindb?

Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
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O que significa a palavra dura lex sed lex?

Dura lex, sed lex é uma expressão em latim cujo significado em português é "[a] lei [é] dura, porém [é a] lei". A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa.
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Qual o significado de DURA LEX SED LEX?

“Dura Lex sex lex” é uma expressão latina que, traduzida para a nossa língua, significa que “a lei é dura, mas é a lei”.
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O que é actio?

Actio: Ação. Actio ad exhibendum: Ação de exibição.
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