Como funciona o programa Lítígio Zero 2024?
A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por processo.Quais débitos entram no litigio zero 2024?
Batizada oficialmente de Programa Litígio Zero 2024, a iniciativa é voltado a médias e grandes empresas que tenham dívidas de até R$ 50 milhões. No caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto é de R$ 84,7 mil, o equivalente a 60 salários mínimos.Como funciona o litigio zero?
O principal objetivo do programa é diminuir o número de processos judiciais e administrativos relacionados a essas dívidas, oferecendo condições vantajosas para que os contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda.Quem tem direito ao litigio zero?
Litígio Zero: contribuintes com dívidas de até R$ 50 milhões têm até 31 de julho para aderirem ao programa. Termina no dia 31 de julho o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal (RFB), o Litígio Zero 2024.PARCELAMENTO das dívidas com a RECEITA FEDERAL: Aproveite o Litígio Zero até 31/10!
O que é programa litígio zero 2024 pequeno valor i?
O pequeno valor é aquele de até 60 salários-mínimos por processo administrativo. No Programa Litígio Zero, o contribuinte pode incluir quantos processos desejar, desde que de até 60 salários-mínimos cada um.Como saber se posso aderir ao litígio zero?
Quem pode aderir ao programa? Além de ter débitos em aberto, ainda é preciso que o valor da dívida seja igual ou inferior a R$ 50 milhões. Em 2023, quem podia aderir ao programa eram pessoas ou empresas com dívidas de até 60 salários mínimos.Quais débitos podem ser parcelados no litígio zero?
Quais os débitos elegíveis à transação no Programa Litígio Zero?
- Cidadão (CPF/CAEPF)
- Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Imóvel Rural.
- Obra de Construção Civil.
- Grandes Contribuintes.
- Registros Especiais.
Qual a vantagem do litigio zero?
As vantagens para o contribuinte quitar suas dívidas tributárias vão desde a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação).Quem pode aderir ao litigio zero da Receita Federal?
A iniciativa visa dar mais uma chance para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o órgão com condições especiais. No segmento empresarial, a oportunidade é válida para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou grande empresa com débitos de até R$ 50 milhões na RFB.Como aderir ao litigio zero passo a passo 2024?
Como aderir ao Programa Litígio Zero 2024
- Acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal;
- na aba “Legislação e Processo”, e utilizar o serviço “Requerimentos Web” a partir das 8h do dia 1º de abril até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2024.
Como calcular a parcela do litígio zero?
As dívidas de microempresas, pessoas físicas ou empresas de pequeno porte, também poderão ser negociadas no âmbito do Litígio Zero 2024. Para tanto, é necessária uma entrada de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados em até cinco parcelas e o restante pago em 12, 24, 36 ou em até 55 meses.Como aderir ao novo parcelamento 2024?
A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.Como aderir ao Lítio Zero 2024?
Como aderir ao programaOs interessados em aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal devem acessar a página da Transação Tributária, onde estão disponíveis detalhes sobre requisitos, modalidades, orientações para adesão e outras informações.
Como aderir ao parcelamento do PGFN com desconto 2024?
Art. 4º A adesão à Transação SOS-RS poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 24 de junho de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.Como gerar DARF litígio zero?
É necessário que você tenha em mãos seu login e senha da conta Gov.br e o comprovante de pagamento da entrada, nomeado como Darf código 6102. Você deverá clicar em "Solicitar serviço via processo digital" e na sequência escolher a área "Transação" e o serviço correspondente.Quem pode aderir ao Lítígio Zero 2024?
O prazo para solicitar o acordo será no período de 1º de abril a 31 de outubro de 2024. Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas e pessoas jurídicas para as dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e as dívidas classificadas com alta ou média perspectiva de recuperação.Como funciona o parcelamento do litigio zero 2024?
Parcelamento Facilitado: opção de parcelamento em até 150 meses, com entrada mínima de 5%; Utilização de Créditos: possibilidade de usar prejuízos fiscais e créditos para abater o valor da dívida; Suspensão da Cobrança Judicial: durante o período de negociação e parcelamento, a cobrança judicial é suspensa.Quem se enquadra no programa Lítígio Zero?
O Programa Litígio Zero 2024 oferece uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal, desde que o valor por processo não ultrapasse R$ 50 milhões.O que entra no litígio zero?
É uma medida especial para regularizar a sua situação fiscal por meio de um acordo por adesão. Ele é destinado às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em discussão em fase administrativa na Receita Federal.O que acontece se eu não pagar o parcelamento?
O que acontece se eu não pagar o parcelamento? Se o boleto da fatura não for pago ou for pago um valor menor que o mínimo, seu cartão pode ser bloqueado em até 48h ou até mesmo ser cancelado, e seu nome pode ser negativado.Como funciona o parcelamento sem comprometer o limite?
Dessa forma, o comprador só precisa ter um limite disponível em seu cartão para o valor da primeira parcela, não sendo necessário o limite total da compra. O restante do valor será cobrado nos meses subsequentes, seguindo o modelo de cobrança recorrente.Quantas parcelas tem o litígio zero?
Condições de pagamentoO contribuinte deverá pagar a entrada de 10% do valor da dívida, em até cinco parcelas, e dividir o restante em até 115 vezes. Outra opção é utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2023.