O ajuste nº 13 diz respeito ao procedimento de correção no ato da entrega, quando não permitida a emissão de uma carta de correção ou de um documento complementar. E o ajuste nº 14 é referente a devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário original.
Altera o Ajuste SINIEF Nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
Publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024, o Ajuste SINIEF 34/2024 que prorroga a obrigatoriedade da NFCom (Nota Fiscal de Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica) para 1º de novembro de 2025, em substituição à data anterior, que estava previsto para 1º de abril de 2025.
De partida, registre-se que o Ajuste SINIEF nº 13/2024 estabelece procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica (CC-e), em operação interna ou interestadual.
O que pode ser corrigido na carta de correção 2024?
O que pode ser corrigido
Descrição da Mercadoria, peso, volume, acondicionamento do item, desde que não interfira na quantidade faturada do produto. Data de Saída, desde que seja no mesmo período de apuração do ICMS. Dados do Transportador, endereço do destinatário (desde que não altere por completo).
O Ajuste Sinief nº 14/2024 estabelece que quando uma mercadoria não for entregue ao destinatário original e houver uma operação para um destinatário diverso, será possível realizar o procedimento de devolução simbólica.
Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal.
O Governo Federal publicou o Ajuste Sinief nº 3/2024 , a qual divulga nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), que entrará em vigor partir do dia 1º de junho. A nova tabela teve por objetivo adequar e modificar a tabela atual existente.
A rotina de Devolução Simbólica tem por finalidade realizar uma "falsa" devolução de itens emitidos por remessa em consignação, removendo-os do Estoque em poder de terceiros.
Os Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênio ICMS assinados pelo Estado de São Paulo que impõem obrigações acessórias a seus contribuintes, salvo disposições específicas, são válidos a partir do início dos seus efeitos, ainda que não tenham sido internalizados na legislação tributária do Estado.
No final de cada dia de pregão, a bolsa divulga o valor de ajuste, que é a diferença diária – positiva ou negativa – que será paga ou recebida pelos investidores.
O que é a manifestação do destinatário no Ajuste Sinief?
Conforme previsto na cláusula décima quinta-C do Ajuste Sinief 7/05, todas manifestações do destinatário devem ocorrer dentro do prazo máximo de 180 dias contados da data de autorização da NF-e, observado o prazo de retificação previsto no § 3º da mesma cláusula.
A Nota Fiscal de Ajuste é um documento fiscal específico utilizado para regularizar situações que não envolvem a circulação de mercadorias. Sua principal função é corrigir informações na escrituração fiscal, especialmente quando não é possível cancelar uma nota fiscal dentro do prazo previsto.
O Ajuste SINIEF nº 33/2024 representa um importante passo na padronização das remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. A atenção aos detalhes e a adoção de boas práticas na emissão das NF-e serão fundamentais para garantir a segurança e a regularidade das operações.
Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00. Publicado no DOU de 10.07.03. Efeitos a partir de 01.09.03.
O Ajuste Sinief nº 13 de 2024 detalha o procedimento de correção de erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no ato da entrega, quando não é permitida a emissão de uma nota fiscal complementar ou de uma Carta de Correção Eletrônica.
O Ajuste SINIEF precisa ser ratificado pelos Estados?
Estabelece, ainda, que dentro do prazo de 20 dias a partir da publicação de um novo Ajuste SINIEF, o Estado deve publicar decreto ratificando ou não suas disposições, sendo que, caso não se manifeste no prazo mencionado considera-se que ratificou tacitamente.
Ajuste SINIEF 09/07 — De 25 de outubro de 2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Ajuste SINIEF 001/2007 prevê a utilização da Carta de Correção para corrigir informações incorretas ou incompletas de documentos fiscais eletrônicos, desde que as correções não alterem o valor fiscal do documento.
Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
O Ajuste SINIEF 3, de 25-4-2024, publicado no DOU de 29-4-2024, altera no Convênio S/N de 1970, a relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), inclusive da substituição tributária, a serem utilizados a partir de 1-6-2024.
O ajuste fiscal é um conjunto de medidas e ações implementadas pelo governo para equilibrar as contas do Estado. Através de medidas de controle de gastos e aumento da receita, o ajuste fiscal busca combater o déficit e a dívida pública, promovendo a organização e a sustentabilidade das finanças nacionais.
Uma nota fiscal de devolução simbólica é um documento fiscal utilizado para registrar a devolução de mercadorias que não foram entregues ou foram recusadas pelo destinatário. Esse tipo de nota é chamado de “simbólica” porque, na prática, a mercadoria não retorna fisicamente ao remetente.
