O que diz o artigo 784?
O artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos títulos executivos extrajudiciais, que são documentos com força suficiente para embasar uma execução judicial sem a necessidade de uma decisão prévia do Poder Judiciário.Como funciona a execução de título extrajudicial?
A execução de título extrajudicial é uma ação que tramita perante o Poder Judiciário, com o intuito de satisfazer o direito do credor e forçar o devedor a cumprir com a sua obrigação, seja de pagar uma quantia certa, seja de entregar coisa ou uma obrigação de fazer ou não fazer.Em que consistem os títulos executivos extrajudiciais?
Entende-se por título executivo extrajudicial os documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, dando direito ao credor de promover o ato de execução em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente e receber o crédito em aberto.O que diz o artigo 783 do CPC?
O artigo 783 traz que qualquer execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, a fim de que o judiciário possa observar a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da execução forçada.Por que ninguém tem permissão para explorar a Antártica?
O que devo fazer se o juiz não se manifestar sobre meu pedido?
Portanto, se o julgador não apreciou o pedido na sentença e o autor não interpôs embargos de declaração, não se forma a coisa julgada em relação a este pedido, pois sobre ele não houve qualquer decisão. Assim, logo que ultrapassado o prazo recursal, o interessado poderá ajuizar nova ação.Quando a execução é nula?
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Como posso me defender em uma execução de título extrajudicial?
Os embargos à execução são a ferramenta de defesa do executado por título executivo extrajudicial. Como antes da execução não há um processo de conhecimento, é por meio dos embargos que o executado suporta sua causa, apresentando seus argumentos e provas.São exemplos de títulos executivos extrajudiciais?
No Brasil existem alguns exemplos comuns de títulos executivos extrajudiciais:
- Contratos. ...
- Notas promissórias. ...
- Cheques. ...
- Duplicatas. ...
- Letras de câmbio. ...
- Sentenças arbitrais. ...
- Escrituras públicas. ...
- Certidões de dívida ativa.
Quem pode executar título extrajudicial?
A execução de título extrajudicial deve ter no polo ativo a pessoa que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou ainda, o indivíduo que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso de espólio.O que acontece se não pagar execução de título extrajudicial?
Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo, se excessivo.Quem paga as custas na execução de título extrajudicial?
Logo, por expressa disposição legal, a responsabilidade pelo pagamento das custas da execução é do executado, ainda que vencedor no recurso. Agravo de petição da executada conhecido e não provido.Quanto tempo dura a execução de um título extrajudicial?
É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art.O que é considerado título executivo extrajudicial?
Um título executivo extrajudicial é um documento que comprova a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível, podendo ser executado sem que o credor tenha que passar por um processo de conhecimento.Qual deve ser o valor da causa na ação de execução de título extrajudicial?
Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o valor da causa deverá corresponder ao valor constante no título executivo, acrescidos de juros, correção monetária e eventuais encargos contratuais.Quais são os requisitos necessários para a propositura da ação de execução de título extrajudicial?
Para iniciar uma ação de execução de título extrajudicial, é necessário que o título seja líquido, certo e exigível, ou seja, deve conter um valor determinado, ser incontestável e estar vencido.Como funciona a execução extrajudicial?
A execução extrajudicial é iniciada pelo credor, que deve notificar o devedor sobre o inadimplemento e lhe dar um prazo para pagamento. Se o devedor não realizar o pagamento dentro do prazo estipulado, o oficial de registro de imóveis pode agendar a venda do bem em leilão público.Qual é o prazo para pagamento de um título executivo extrajudicial?
Usualmente, o prazo para o cumprimento voluntário está bem delimitado no Código de Processo Civil sendo de a) 15 dias para o pagamento de quantia certa (art. 523, CPC), em se tratando de título executivo judicial; b) 3 dias para o pagamento do valor do título executivo extrajudicial (art.Qual a diferença entre execução judicial e extrajudicial?
Enquanto a execução judicial é um procedimento que se dá no âmbito do Poder Judiciário, a execução extrajudicial é um procedimento que pode ser conduzido por particulares, sem a necessidade de intervenção judicial.O que pode ser penhorado em uma execução de título extrajudicial?
Caso o devedor não cumpra espontaneamente a obrigação estabelecida no título extrajudicial, é possível realizar a penhora de bens de sua propriedade. A penhora consiste na constrição judicial dos bens do devedor, a fim de garantir a satisfação do crédito.Quando começa o prazo para embargos à execução?
O prazo de 15 quinze dias para a oposição de embargos à execução revela-se autônomo e, tratando-se de ação movida contra mais de um executado, a contagem ocorre individualmente, iniciando-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo quando se tratar de cônjuges ou companheiros.Pode pedir danos morais em execução de título extrajudicial?
E sendo o devedor executado por inadimplemento de um titulo extrajudicial falso este poderá impetrar o pedido de danos morais, em face do executante que pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, de aborrecimento e de humilhação, induz o reconhecimento do dano moral.Quanto tempo caduca uma execução?
O tempo para prescrever um processo de execução depende do tipo de ação. Se a execução for de uma dívida líquida — já definida em valor exato —, o prazo é de 5 anos. Esse prazo começa a contar depois que um período de suspensão de 1 ano se encerra.O que acontece se não pagar a execução?
Penhora de BensApós o ajuizamento da execução fiscal, bens da empresa (imóveis, veículos, contas bancárias, etc.) podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida. Isso pode incluir bloqueios judiciais via sistema BacenJud.