O que é o artigo 10 da lei da enfermagem?

- Por determinação legal, as atividades de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, e programas de saúde devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art.
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Quais as atribuições do técnico de enfermagem no artigo 10 do Decreto?

a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987.
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Qual é o artigo da enfermagem?

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
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O que diz o artigo 11 da enfermagem?

O Ministério da Educação assim se manifesta sobre o assunto, sugerindo veto dos dispositivos abaixo: "Art. 11, inciso I, letra "d": propõe que seja atividade privativa do enfermeiro a "direção de escola, chefia de departamento e coordenação de cursos para formação de pessoal de enfermagem em todos os graus".
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O que diz o artigo 12 da enfermagem?

Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
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DECRETO 94.406 Regulamenta a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem

O que diz o artigo 13 da Enfermagem?

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde.
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O que diz o artigo 15 da Enfermagem?

Art. 15. As atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
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O que diz o artigo 7 da Enfermagem?

7º , Lei 7.498 /86, é Técnico de Enfermagem o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; ou, o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de ...
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O que diz o artigo 22 do capítulo dos direitos do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 22 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
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O que diz o artigo 36 da Enfermagem?

Art. 36 Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras. Art. 37 Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal.
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Quais são os 4 princípios éticos da enfermagem?

Da análise, emergiu a seguinte categoria: Respeito aos princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça ao cuidar do paciente na terminalidade.
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O que diz o artigo 24 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
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O que é a Lei 8080 da enfermagem?

L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Qual a Lei mais importante da enfermagem?

- Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955. Regula Exercício da Enfermagem Profissional. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Quais os 5 deveres do Técnico de Enfermagem?

Auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas.
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Qual é a diferença entre enfermeiro e Técnico de Enfermagem?

As funções são divididas por níveis de complexidade e cumulativas, ou seja, ao técnico competem as suas funções específicas e as dos auxiliares, enquanto que o enfermeiro é responsável pelas suas atividades privativas, outras mais complexas e ainda pode desempenhar as tarefas das outras categorias.
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O que é proibido ao enfermeiro?

As atividades proibidas aos profissionais de Enfermagem são aquelas consideradas privativas de outras profissões por força de lei. Resoluções de outros conselhos são normativas infralegais e não devem ser seguidas pelos profissionais de Enfermagem.
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O que diz o artigo 1 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 1º Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.
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Quais são as infrações de Enfermagem?

As infrações encontradas foram de dois tipos: erros no preparo e administração de medicamentos, associados à imprudência, imperícia e negligência e as relações interprofissionais. No que se refere ao denunciante, em sua maioria, foram os enfermeiros e familiares dos pacientes.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética da Enfermagem?

Art. 28 Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.
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O que diz a lei 7.498 de Enfermagem?

1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
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O que diz o artigo 30 do Código de Ética de Enfermagem em relação às responsabilidades na administração dos medicamentos?

Art. 30 Ministrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos. 6. O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 e pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que a regulamenta e dá outras providências.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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O que determina a Lei 7.498 86?

O desenvolvimento e o reconhecimento da profissão na área da enfermagem está diretamente relacionado com a legislação que estabelece as atividades e as atribuições dos profissionais. A Lei nº 2.604 em 17/09/1955, é considerada a primeira lei do exercício profissional de enfermagem.
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O que diz a lei PL 2564?

PROJETO DE LEI nº 2564 de 2020 (PL 2564/2020) Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Fixa piso salarial para os enfermeiros.
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