O que é o artigo 142 das Forças Armadas?

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...
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Qual é o artigo 142 do Exército?

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
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Quem tem direito a casamento militar?

110. O militar da ativa ou da reserva, convocado, só pode contrair casamento mediante licença da autoridade superior.
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O que diz o artigo 143 da Constituição Federal de 1988?

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
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O que diz o artigo 142 da Constituição?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
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CF/88 - Art. 142 (Das Forças Armadas - Parte I)

O que diz o artigo 42 da Constituição Federal de 1988?

"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Quem tem mais poder à Polícia Civil ou militar?

Polícia Militar (PM)

Enquanto a Civil é uma força mais voltada para a investigação, a Militar dedica-se à vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos.
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Porque filha de militar tem direito a pensão?

A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
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Sou filha de militar posso casar?

Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
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Pode casar com farda?

“Na verdade não existe nenhum impeditivo. Todos nós, policiais militares, temos o direito de casar fardado, ou ir a eventos usando o fardamento.
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O que diz a Lei Complementar 142?

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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Quem tem poder sobre as Forças Armadas?

§ 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no ...
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O que significa a sigla LGO?

Garantia da Lei e da Ordem — Ministério da Defesa.
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Quem pode prender um coronel do Exército?

Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.
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Qual a função do 3 homem na viatura?

O patrulhamento tático ostensivo realizado pela Força Tática se baseia em uma equipe de 3 homens (Quatro durante uma operação de choque, ou caso haja um estagiário na equipe), sendo composta por um Tenente, Sub-tenente, ou Sargento como comandante da equipe, e por um cabo ou soldado designado como motorista da viatura, ...
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Qual é o salário de um sargento do Exército?

Salário mensal de Sargento da empresa Exército Brasileiro

A faixa salarial estimada do cargo de Sargento na empresa Exército Brasileiro é de R$ 4 mil a R$ 5 mil por mês. Ela inclui o salário base e a remuneração variável. O salário base médio do cargo de Sargento na empresa Exército Brasileiro é de R$ 5 mil por mês.
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Qual a mais alta patente do Exército?

A mais alta patente da PM, o coronel tem sob sua responsabilidade o Comando-geral, e o Estado-maior, os comandos regionais, as diretorias que coordenam todas as assessorias do Comandante-geral.
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O que é artigo 42 142?

42 e 142: I - com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição; II – com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assegurado o direito de opção.” “Art.
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Quem confere as patentes dos policiais militares?

§ 2º - As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.
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Qual é a lei do artigo 42?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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