O que é o artigo 21?

Artigo 21°: Toda a pessoa tem o direito à participação democrática — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Qual é o crime do artigo 21?

Servem como exemplos os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. Esta previsto no artigo 21 da lei de contravenções penais, DECRETO-LEI Nº 3.688.
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O que diz o artigo 21 da lei?

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
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Como explicar o artigo 21?

O artigo 21, ao fazer dos elementos centrais da democracia um direito humano fundamental, reflete o preâmbulo da DUDH, segundo o qual “é essencial” que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito para que "o homem não seja obrigado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a ...
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O que diz o art 21 da Constituição Federal?

A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).
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Código Penal Comentado - Art. 21

O que significa o art 21?

Artigo 21°: Toda a pessoa tem o direito à participação democrática — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Quando foi criado o artigo 21?

Artigo 21 da Constituição Federal de 1988.
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O que diz o art 21 sobre cultura?

Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
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O que significa o artigo 21 da LDB?

Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.
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O que o artigo 20 defende?

O 20º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
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O que diz o artigo 21 do Código Civil?

Art. 21 . A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
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O que diz o artigo 21 da lei de trânsito?

O artigo 21 estabelece, de uma única vez, as competências dos órgãos rodoviários das três esferas de governo: União, Estados e Municípios, fazendo distinção apenas quanto à circunscrição, ou seja, área de atuação territorial; isto significa que as atribuições constantes dos seus incisos devem ser desempenhadas por ...
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O que diz o artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Qual é o artigo 21 da lei?

21. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
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Qual a natureza da ação penal na contravenção penal de vias de fato artigo 21 do Dec lei 3.688 41 )?

A espécie de ação penal para processar e julgar a contravenção de vias de fato ocorrida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é a pública incondicionada, independentemente da falta de interesse da vítima na persecução penal.
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É crime bater em alguém?

Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
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Qual a Lei que protege o aluno?

O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
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O que mudou na LDB em 2024?

No dia 28 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.862/2024, que altera a Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Qual é a LDB atual?

L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
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O que diz o artigo 21?

21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]
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Qual é o conceito de cultura do século 21?

A cultura deve nos guiar e inspirar. Ela agrega valores, possibilita uma visão generosa do mundo e da humanidade, promove diálogo, conhecimento e lucidez. A cultura é a nossa porta de entrada no século 21, nossa melhor oportunidade de desenvolvimento sustentável e de inclusão soberana do Brasil no mundo.
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Qual é a idade de um jovem?

“São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.” - Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13).
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O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?

21. da Constituição da República Federativa do Brasil. XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
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Onde e quando foi criado o documento chamado Agenda 21?

A Agenda 21 é um documento assinado em 14 de junho de 1992, no Rio de Janeiro, por 179 países, resultado da “Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento” – Rio 92, podendo ser definida como um “instrumento de planejamento participativo visando o desenvolvimento sustentável”.
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Quais são os 5 direitos humanos mais importantes?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
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