Qual é o crime do artigo 45?
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.O que quer dizer o artigo 45?
O art. 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que "(...) consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (...)".O que diz o artigo 45 da Constituição?
O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a definição, por lei complementar do número total de deputados e da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado.O que diz o artigo 45 da CLT?
45. No registo dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais.Código Penal Comentado - Art. 45
O que é a Emenda Constitucional 45?
A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral. Publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos.O que acontece se eu não assinar a justa causa?
O empregador deve pagar-lhe as verbas rescisórias, considerando suas férias vencidas (com acréscimo de 1/3) e seu saldo salário, apenas. O que acontece se o funcionário não assinar a justa causa? A recusa do colaborador em assinar a sua demissão não faz diferença no processo demissional.O que a emenda constitucional 45 de 2004 federalismo no Brasil?
A federalização dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, amplamente conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, é também conhecida como IDC (incidente de deslocamento de competência), e consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça comum para a Justiça ...Quem pode fazer uma PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.Qual é a lei do artigo 4?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que diz o artigo 45 do Código Civil?
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.O que diz o artigo 45 da lei 8.213 91?
A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.O que diz o artigo 45 do ECA?
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ou ado- lescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.O que é artigo 45?
O art. 45 traz um rol de interesses sociais não relacionados diretamente com o objeto contratual, mas que devem ser observados nas licitações para obras e serviços de engenharia. Uma relevante externalidade negativa que pode advir com as obras e serviços de engenharia é a geração de resíduos sólidos.O que diz o artigo 45 do Código de Defesa do Consumidor?
Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.Para que serve a PEC?
Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.O que quer dizer PEC no processo?
Processo de Execução Criminal:O Processo de Execução Criminal – PEC pode ser definitivo ou provisório. Definitivo é o PEC com trânsito em julgado para acusação e defesa.