O que significa 771 no crime?
771.): Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima.O que significa o artigo 778?
Se o credor tem seu crédito expresso em título executivo judicial ou extrajudicial, a lei lhe confere a prerrogativa de executar o patrimônio do devedor caso este, espontaneamente, não cumpra, na forma e no momento avençado, o dever de prestar aquilo a que se comprometeu.Qual artigo fala de execução?
O processo de execução está disciplinado a partir do art. 771, CPC e compreende a duas espécies, de maneira que são definidas quanto ao título que está sendo executado.O que se pode pedir na execução?
Requerer nomeação e intimação do depositário fiel (Art. 866, CPC); Penhora sobre salário (requerer intimação do empregador); Penhora de direitos sobre bem móvel ou imóvel - quando bem for financiado ou consorciado (requerer intimação da financiadora).Do Processo de Execução - Disposições Gerais - Arts. 771 a 777 do CPC
Quais bens não passíveis de penhora?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.Como forçar o devedor a pagar?
Ações de cobrança judicialSe não houver resposta às notificações formais, a ação judicial se torna necessária. Esses procedimentos variam conforme o montante da dívida e podem chegar a instâncias judiciais superiores. São ações que buscam uma solução legal para obrigar o pagamento pelo devedor que não quer pagar.
O que diz o artigo 771 do CPC?
Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Quanto tempo demora um processo em fase de execução?
Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.O que significa 777 artigo?
Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.O que significa o artigo 781?
Nos termos do art. 781 , I , do CPC/2015 , a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.O que significa o artigo 702?
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no Art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.O que significa artigo 782?
“O art. 782 dispõe caber ao oficial de justiça praticar os atos executivos determinados pelo magistrado (na abrangência territorial mais ampla referida pelo § 1º), sendo possível o emprego de força policial no cumprimento das determinações judiciais (§ 2º).O que diz a Súmula 711?
● Súmula 711 e crimes em espécieA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.