Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
De acordo com o artigo 884 da CLT, “garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação” .
A figura do enriquecimento sem causa está prevista no artigo 473.º do Código Civil, sendo pressupostos desse enriquecimento sem causa: i) a existência de um enriquecimento; ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; iii) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento; iv) a lei não facultar ao ...
Enriquecimento ilícito ou injustificado de uma pessoa em detrimento de outra, como resultado de uma conduta abusiva, fraudulenta ou contrária ao direito.
Decreto-Lei 5.452/43 – CLT - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO (Art. 884)
O que significa o código 884?
884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único.
“Enriquecimento sem causa”, também denominado “enriquecimento ilícito”, “enriquecimento indevido”, “enriquecimento ilegítimo”, “enriquecimento injusto”, “locupletamento sem causa” e “locupletamento indevido”, é todo aumento patrimonial que ocorre sem jurídica causa que o justifique e também tudo o que se perde sem ...
O prazo para ajuizar a ação de locupletamento ilícito é de 2 anos, contados a partir da prescrição do cheque para execução, conforme dispõe, artigo 61 da Lei do Cheque.
Qual a diferença entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa?
Dá-se o pagamento indevido quando a obrigação que o pagamento procura extinguir, não existe ou não pode ser paralisada por uma exceção peremptória. Faltando a causa do pagamento, verifica-se para um acccipiens um verdadeiro enriquecimento injusto. A obrigação do accipiens de restituir o que recebeu sem causa.
“Art. 844 – o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Quanto tempo leva para julgar um embargo a execução?
915 deixa clara que os embargos serão oferecidos em 15 dias, contados de forma comum (art. 231, CPC c/c 219, Novo CPC). Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar.
O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Exemplo: cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos.
Ou sem causa. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal.
Quais são as consequências para o devedor que não paga o título executado?
Caso o pagamento da dívida não seja realizado ou o devedor não forneça garantia, o juiz fará o levantamento de bens em nome do devedor que podem ser colocados em penhora. Os bens serão confiados a um depositário ou administrador até que o juiz analise a questão.
884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Qual é o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de locupletamento?
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.
Quanto ao cheque o que é a ação de locupletamento ilícito?
A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque prescrito que não possui mais eficácia executiva.
Quando a conduta se caracteriza pela violação de um dever legal e geral de cuidado (culpa), tem-se por ilícito o ato, gerando, por consequência, o dever de indenizar. causa ou resultado objetivo da conduta, e não por esta objetivamen- te analisada.
De acordo com o juiz, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1.º, II, garante que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
