O que diz o artigo 30 do consumidor?
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Quais são os códigos do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é regido pela Lei n. 8.078/90, que trata das relações de consumo em todas as suas esferas.Quais são os três tipos de garantia?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.O que está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
- Os artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta que veicular por qualquer forma ou meio de comunicação, os produtos e serviços oferecidos ou apresentados - O dano moral indenizável é aquele em que há ofensa a atributo essencial da personalidade humana, de ...📺 JJ1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa, hoje, 30 anos
Sou obrigado a aceitar reembolso?
O isolamento social, contribuiu para a mudança de hábitos do consumidor, que encontrou no e-commerce, uma saída para continuar comprando.O que diz o Código do consumidor 35?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.O que a garantia não cobre?
A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).Quando o consumidor perde o direito à garantia?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.O que é considerado mau uso pelo consumidor?
Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso.Quais são os 3 direitos do consumidor?
Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.
Quais são os 10 direitos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Como funciona a lei do consumidor?
O consumidor tem até 30 dias para reclamar sobre produtos ou serviços não duráveis. Esse prazo é estendido para 90 dias em caso de produtos e serviços duráveis. Essa é a chamada garantia legal. Vale lembrar que o fornecedor não é responsabilizado em caso de defeitos no produto causados pelo consumidor ou terceiros.Quais os 4 direitos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.