O que é uma DITR?
Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular, e demais informações necessárias à apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) correspondente a cada imóvel rural.Quem está obrigado a declarar a DITR?
a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, nos casos em que o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e.Quem deve declarar ITR 2024?
Quem precisa declarar o ITR? Se você é proprietário, titular de domínio, possuidor de posse plena ou usufrutuário de uma propriedade rural, precisa declarar o ITR. Isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, exceto para aqueles que são isentos ou imunes.Quem está obrigado a declarar o ITR?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização.Direito Imobiliário: O que é ITR ?
Como saber se preciso declarar ITR?
De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.Qual é o valor do ITR?
Alíquotas do ITRpequenas áreas de até 50 hectares podem ter alíquotas que iniciam em 0,03%; áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%; já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%; para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.
Quando começa DITR 2024?
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.Quem está isento de declarar o ITR?
Os arrendatários, comodatos e parceiros não tem a obrigação de pagar o ITR. A Receita Federal também isenta de pagar o ITR os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma gleba rural.Quando vai liberar o ITR 2024?
Publicado em 2 de setembro de 2024 às 07h00. Última atualização em 2 de setembro de 2024 às 07h39. A entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) deve ser feita até o final deste mês.Quem não precisa declarar?
Se o único rendimento foi o auxílio, e o valor recebido no ano ficou abaixo de R$ 200 mil em rendimentos isentos (incluindo aposentadoria e pensão) não é necessário entregar a declaração. Mas mesmo quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso tenha recebido mais de R$ 200 mil. O excedente entra na conta do imposto.Quem é imune ao ITR?
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.Quantos hectares e isento de ITR?
A Lei 9.393/96, que regulamenta o ITR e é alterada pelo projeto, prevê a não incidência do tributo em pequenas glebas, cujo tamanho varia conforme a região: até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal; até 50 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e até 340 hectares nos demais municípios.Quem é obrigado a declarar DITR?
Saiba quem está obrigado a apresentar a declaraçãoTambém está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
Como puxar o ITR da terra?
Como emitir o ITR 2022 corretamente?
- Acesse o portal da Receita. O contribuinte deve acessar o portal da receita federal e fazer o download do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR referente ao exercício de 2022.
- Preencha e envie a declaração. ...
- Acompanhe o processamento da declaração. ...
- Pague a Darf.