A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
A boa-fé subjetivaé elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva.
A boa-fé do responsável deve ser aferida objetivamente, sendo necessária a constatação de algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável.
O princípio da boa-fé objetiva aparece também no Código Civil como cláusula geral no artigo 422, exigindo dos contratantes que obser- vem, seja na fase pré-contratual, seja durante sua execução, o dever de probidade e de lealdade.
O princípio da boa-fé objetiva, nesse contexto, assegura o acolhimento do que é lícito e do que é ilícito. O Código Civil se escudou no princípio da boa-fé, que leva o sujeito a praticar um negócio jurídico em clima de aparente segurança.
Quais são as funções atribuídas ao princípio da boa-fé?
A função do princípio da boa-fé nesses casos é a de ajustar a letra fria da norma jurídica à necessidade de solução do conflito de interesses, de acordo com padrões de justiça.
A expressão “boa-fé” possui origem latina, em “fides”, que, nos tempos romanos, significava honestidade, confiança, lealdade e sinceridade e sua existência decorre do primado da pessoa humana.
Qual a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva?
A boa-fé subjetiva diz respeito à ignorância do sujeito acerca da existência do direito do outro ou, então, à convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito. A boa-fé objetiva é regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, principalmente obrigacionais.
A boa fé pode ser objetiva ou subjetiva. A boa fé subjetiva consiste em crenças internas, conhecimento e desconhecimentos, convicções internas, consiste basicamente, no desconhecimento de situação adversa, por exemplo, comprar coisa de quem não é dono sem saber disso.
“Good Faith Violation” (violação de boa-fé) ocorre em situações em que você compra um título e o vende antes de pagar integralmente pela compra inicial com fundos liquidados.
Como a boa-fé objetiva influência na interpretação dos contratos?
A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.
Quais são os conceitos parcelares da boa-fé objetiva?
Seriam elas: “venire contra factum proprium”, “supressio e surrectio”, “tu quoque” ou “estoppel”, “duty to mitigate the loss”, “substancial performance” e violação positiva de contrato.
O que é princípio da boa-fé e da lealdade processual?
O princípio da lealdade processual, também denominado de princípio da moralidade e de princípio da boa-fé, está positivado no art. 5º, do CPC/15, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", e aplicado de forma mais minuciosa no art.
Em que consiste o princípio da boa-fé e o da probidade?
(A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.
A violação positiva do contrato, instituto nascido na Alemanha, é um tipo de inadimplemento contratual que está intimamente ligado com a inobservância dos deveres laterais do contrato, esses deveres podem ser deveres de lealdade, de informação, de assistência, de cooperação, de sigilo, etc.
¬Teoria da Agnição na subteoria da Expedição: É a regra. Segundo esta teoria, o contrato é formado a partir da expedição da aceitação. ¬ Teoria da Agnição na subteoria da Recepção: É a exceção. Segundo esta teoria, o contrato é formado a partir da recepção da aceitação.
