O reexame necessário ou como é conhecido, recurso de oficio é uma prerrogativa dada às Fazendas Públicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a sentença dada pelo juiz de primeira instância.
O reexame necessário possui a característica de ser integral, abrangendo todas as questões, decididas ou não, em sentença, como por exemplo no caso da súmula 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de ...
Se sujeitarão ao reexame necessário: As sentenças proferidas contra a União, os Estados, Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. As sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
O que significa reexame necessário em um processo?
A finalidade do reexame necessário (meio criado pela lei para estabelecer a desigualdade processual entre as partes), como já visto, é, em última análise, a defesa do interesse público, através da reapreciação da sentença proferida pelo juízo a quo por outro órgão judicial hierarquicamente superior.
O reexame necessário é instituto de utilidade superada no processo civil diante da estruturação atual da Advocacia Pública, que inclusive percebe honorários advocatícios de sucumbência. Nada obstante, persiste positivado com aplicabilidade muito restrita. Considerada a redação do art.
REEXAME NECESSÁRIO - Parte 1 | FASE DECISÓRIA - AULA 06
Quem julga o reexame necessário?
"De fato, o reexame necessário (ou duplo grau de jurisdição obrigatório) reveste a natureza de condição de eficácia da sentença, eis que condiciona a eficácia da sentença contrária ao ente público à sua reapreciação pelo órgão de segundo grau de jurisdição ao qual está vinculado o juiz que a proferiu.
O que significa integrar a sentença em reexame necessário?
O reexame necessário é o instituto de natureza processual que sujeita a produção de efeitos da sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública à confirmação pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal respectivo, conforme prevê o artigo 496 do CPC/2015.
O que quer dizer sentença não sujeita a reexame necessário?
Não há reexame necessário nas sentenças homologatórias de transações que envolvam a Fazenda Pública ou suas autarquias, por não haver condenação, pois nestes casos a sentença não é proferida contra os seus interesses, mas em compatibilidade com sua vontade, exercida através de autorização legal.
Quais as situações em que é dispensada a remessa necessária?
É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil 1.000 salários mínimos.
Quais as consequências jurídicas caso a sentença não seja submetida ao reexame necessário?
Sem o reexame necessário nos casos previstos em lei, a decisão não transita em julgado. E, na práxis forense, isto pode acarretar um problema sério para as partes processuais. Um dos problemas atuais é o caso da apelação parcial da Fazenda Pública.
O reexame necessário consiste na exigência de confirmação da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau por outro hierarquicamente superior, a fim de possibilitar que a decisão passe a produzir os efeitos que lhes são inerentes.
Caso o futuro condutor não tenha êxito no exame, é necessário realizar uma nova avaliação, no valor de R$ 136,96. No Rio de Janeiro, os valores também foram reajustados. Em 2022, a taxa de serviço era de R$ 346,06 e a taxa de reexame ficava por R$ 129,33.
O recurso necessário (obrigatório, de ofício ou anômalo), tem incidência nas raras hipóteses em que o juiz, ao proferir a decisão, vê-se obrigado a dela recorrer, de ofício.
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
A revaloração da prova significa atribuir ao fato incontroverso proclamado pelas instâncias ordinárias a qualificação jurídica correta, o que se insere no âmbito de competência do STJ. Dessa forma, se o Acórdão recorrido sustenta, por exemplo, que o réu cometeu o crime de receptação dolosa (§ 1º, do art.
O número de vezes que a empresa pode recorrer em um processo trabalhista depende da decisão das instâncias judiciais e do tipo de recurso apresentado. Inicialmente, após a sentença de primeira instância, a empresa tem o direito de recorrer uma vez por meio de recurso ordinário.
Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...
Quais os novos valores estabelecidos pelo novo CPC para a remessa necessária?
475 do CPC/1973) e para dispensar a remessa necessária, quando, em demandas de valor certo e líquido, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior (i) a mil (1.000) salários-mínimos, nas causas que envolvam a união ou as autarquias e fundações de direito público federais; (ii) a quinhentos (500) salários- ...
Quando não houver reexame necessário a Fazenda Pública pode recorrer voluntariamente?
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face o disposto no art. 496 , § 1º , do CPC .
Qual o prazo para o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal na remessa necessária?
O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação. Não há prazo para essa determinação, que poderá ser de ofício ou a requerimento da parte, da Fazenda Pública e do Ministério Público (na condição de custos legis ou de parte).
Quanto tempo um processo pode ficar em conclusão ao juiz?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quanto tempo um processo fica na conclusão ao juiz?
Quanto tempo demora um processo em “Conclusos para Decisão”? O tempo que dura a etapa “Conclusos para decisão” em um processo pode variar bastante de acordo com as circunstâncias do caso judicial. Segundo a Lei (Código de Processo Civil), o Juiz tem o prazo de 10 dias para proferir uma decisão interlocutória.
