3.03 - Armamento - Transferência de Propriedade de Arma de Fogo (SIGMA-SIGMA) - É a transferência de propriedade do armamento e, consequentemente, no cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Brasília/DF – A Polícia Federal iniciou nesta quarta-feira (1/2) o recadastramento junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) das armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), em cumprimento ao Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
No Brasil há duas formas de conseguir acesso a armas por civis: através do SINARM, no qual a autorização é concedida pela PF; e pelo SIGMA, gerido pelo Exército. O SINARM tem circunscrição em todo o território nacional.
A letra Σ é usada na matemática, como símbolo de um somatório (somas definidas em alguma sequência, como uma progressão aritmética), ou de variáveis estatísticas. Assim como a letra minúscula de sigma σ representa Desvio Padrão.
Visa cadastrar armas de fogo de competência do Exército no sistema SIGMA com emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física registrada no Exército e que possuam arma de fogo.
§ 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano.
É possível transferir uma arma do Sigma para o Sinarm?
PASSO 1 - A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM deve seguir as normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC.
Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.
Quanto custa para transferir uma arma do Sinarm para o Sigma?
GRU e o recibo da Taxa de Registro de Arma de Fogo, por arma - Código 20371 - valor R$ 88,00 - GRU original utilizando o CPF do requerente. GRU e o recibo da Taxa de Apostilamento (inclusão) - Código 20324 - Valor R$ 50,00 - GRU original utilizando o CPF do requerente.
IMPORTANTE: A transferência/doação, com a consequente entrega da arma de fogo ao adquirente, somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido em razão do não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares.
O Que é CRAF? CRAF é a sigla de Certificado de Registro de Arma de Fogo. É o Registro de arma de fogo emitido pelo Exército, através do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados), para os atiradores desportivos, colecionadores e caçadores.
O Craf é um documento que autoriza a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou em alguma dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
| O CRAF é o Certificado de Registro de Arma de Fogo. O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Dentre as armas agora permitidas ao cidadão comum estão calibres de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a . 45. Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos — ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum.
O Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826 de 2003) praticamente impossibilitava que o cidadão comum obtesse o Porte. Essa realidade mudou a partir da nova regulamentação assinada pelo Presidente Bolsonaro: O conhecido "Decreto de Armas". Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
A medida foi criticada por entidades de segurança pública e especialistas sob o argumento de que abria brecha para que os CACs andassem armados o tempo todo. O texto assinado hoje determina que o atirador só pode transitar com a arma desmuniciada e deve emitir uma guia de tráfego.
67 do Decreto 5.123/04: ¿No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando ...
Quanto tempo demora para transferir uma arma do Sinarm para o Sigma?
Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
A Polícia Federal iniciou no dia 1 de fevereiro de 2023 o recadastramento junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) das armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), em cumprimento ao Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
