O que é o tade?

Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
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O que é o Cade e qual a sua função?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é hoje uma autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território nacional. Foi criado pela Lei n° 4.137/62, então como um órgão do Ministério da Justiça.
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Quais são os órgãos do Cade?

O Cade é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
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O que faz um conselheiro do Cade?

Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Também reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), definindo seus órgãos integrantes e suas competências dentro do contexto da defesa da concorrência.
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Qual o papel do Cade na avaliação de processos de fusões e incorporações?

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é o órgão público responsável por fiscalizar atividades de fusão e aquisição em empresas, evitando práticas monopolistas. Ou seja, é uma autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território brasileiro.
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O que o Cade fiscaliza?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
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O que o Cade analisa?

O Cade pode definir o mercado relevante considerando, de forma simultânea ou alternada: a) a análise de informações qualitativas; b) o uso de informações de preços; c) a análise do fluxo de mercadorias e consumidores; d) a definição de raios; e) quando necessário e possível, métodos quantitativos podem ser adotados, ...
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Qual é o salário de um conselheiro do Cade?

A remuneração pelo cargo é de R$ 2.701,46. Se selecionado, o servidor efetivo deve optar pelo recebimento de 60% da gratificação adicionalmente a seu salário ou apenas pelo recebimento integral da primeira. O Cade oferece formas flexíveis de trabalho (remoto, híbrido ou presencial).
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Qual o salário de um conselheiro?

A média salarial do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 14.782 por mês.
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Qual a competência do Cade?

A autarquia exerce três funções: Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
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O que o Cade investiga?

O Cade abriu investigação, em 18 de março de 2020, para apurar a ocorrência de suposta prática anticompetitiva no setor de produtos médicos-farmacêuticos.
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O que o Cade avalia?

Cade avalia estratégia comercial de empresas de materiais de construção — Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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Qual Lei criou o Cade?

➡Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995

Dispõe sobre a Lei nº 8.884 que implementa o Cade como autarquia e dá outras providências.
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Quando o Cade atua?

Como atua o CADE

O Direito Concorrencial (ou antitruste), é responsável pelo controle de comportamentos de mercado (coíbe o abuso de poder econômico de empresas relevantes em seus segmentos) e pelo controle de estruturas (controla a formação de grupos com potencial risco de abuso).
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Quem criou o Cade?

O Cade foi criado, como um órgão do Ministério do Trabalho, pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no Governo João Goulart.
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Onde o Cade já atuou?

A despeito disso, o conselheiro é professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, já foi o Advogado-Geral da União entre 2020 e 2021, é procurador da Fazenda Nacional desde 2000 e já atuou em diversos cargos da Administração Pública, incluindo como secretário executivo do Ministério da Justiça entre ...
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Quem pode ser um conselheiro?

Para se tornar um conselheiro, é preciso criar uma experiência relevante como executivo. Além da formação, é fundamental contribuir com ideias inovadoras e auxiliar em crises.
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O que é ser Board Member?

Board members, ou membros do conselho, são profissionais contratados pelas empresas para compor um conselho de administração.
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Quantas horas trabalha um conselheiro?

Profissão conselheiro 💼

Por ser um órgão autônomo e permanente, ele também fiscaliza outros órgãos e instituições. QUANTAS HORAS ELES TRABALHAM? - Não existe exigência legal para uma carga horária de 40 horas. A lei municipal pode estabelecer uma carga horária diversa, desde que não seja inferior a 30 horas por semana.
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Quem é o atual presidente do Cade?

- Alexandre Cordeiro Macedo — Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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Quem indica conselheiro do Cade?

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/12), as indicações de Camila Pires Alves, Carlos Jacques, Diogo Thomson e José Levi para as vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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Quantos conselheiros têm o Cade?

O Tribunal é composto pelo presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de quatro anos, vedada a recondução.
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O que significa a sigla Cade?

Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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Qual a natureza jurídica do Cade?

4º da Lei orgânica do SBDC é autarquia federal, e, portanto, dotada de natureza administrativa, integrante do Poder executivo, com dupla função administrativa e judicante exercida sobre todo território nacional.
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Qual a composição do Cade?

Art 2º O CADE compõe-se de um Presidente e mais quatro Conselheiros nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal, e, escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada.
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