O que é o tema do STJ?
É o recurso julgado pela sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.O que é valor total da condenação?
O valor da condenação é arbitrado pelo juiz. Serve para calcular as custas do processo e os honorários advocatícios, dentre outras atribuições. Para não confundi-los, lembre-se que o valor da causa é atribuído na petição inicial. Por outro lado, o valor da condenação é demonstrado na sentença.O que é o tema 1018 do STJ?
Tema 1018. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente.O que é a corte especial do STJ?
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. A Corte também é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal.Os honorários de advogado e o tema 1050 do STJ
Quanto tempo demora o julgamento de um recurso especial no STJ?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).Quem tem mais poder, o STJ ou o STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.Qual é a aposentadoria mais vantajosa?
Geralmente, a aposentadoria por idade é mais vantajosa devido a não aplicação do fator previdenciário. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição torna-se menos favorável devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. Para saber mais, acesse o site do Ministério da Previdência Social aqui.É possível mudar o tipo de aposentadoria?
REFORMA DA PREVIDÊNCIADeputados e senadores ainda poderão alterar diversas regras do pacote. Quem completar o tempo de contribuição exigido até a aprovação da reforma tem assegurado o direito de se aposentar com as regras atuais. As aposentadorias que já são pagas não podem ser alteradas.
O que fazer quando o INSS não implanta o benefício?
Se você se deparar com a implantação do benefício judicial no INSS cancelada, não precisa se preocupar. Para isso, você pode tentar conversar com a administração do INSS, mostrando todos os documentos que garantem acesso ao benefício. Você tem o prazo de até 30 dias após o cancelamento para seguir com esse recurso.O que diz o tema 1050 stj?
Tema 1050. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.Como o juiz decide o valor da causa?
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.Qual o valor mínimo de honorários sucumbenciais?
85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso repetitivo?
Atualmente, um tema repetitivo fica, em média, 391 dias aguardando julgamento.Quanto tempo um processo pode ficar suspenso por recurso especial repetitivo?
982, I, do Código de Processo Civil – CPC, com a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, suspendem-se os processos em tramitação pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980 e parágrafo único), salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.Como saber se um tema do STJ foi julgado?
O sistema de consulta do STJ indicará no andamento processual qual é o tema objeto da discussão, permitindo encontrar qual é o recurso representativo de controvérsia. Na página inicial do STJ, clique em “ ” e, após, em “ ”. Insira o número do tema no espaço Advogado Recursos Repetitivos indicado e clique em pesquisar.Quem tem direito a se aposentar pela regra antiga?
Para ter direito adquirido às regras antigas da aposentadoria por idade, o homem precisa ter completado 65 anos de idade e 180 meses de carência antes de 13/11/2019. E a mulher precisa ter completado 60 anos de idade e 180 meses de carência antes de 13/11/2019.Quem tem 54 anos e 15 anos de contribuição pode se aposentar?
Tanto homens quanto mulheres que estão com 54 anos de idade neste ano, mas que somaram 30/35 anos de contribuição e 180 meses de carência antes da Reforma da Previdência, podem ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição.Como se aposentar com 100% do salário?
O tempo mínimo de contribuição exigido pela regra do pedágio de 100% é o mesmo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência: 35 anos de contribuição para homens; e. 30 anos de contribuição para mulheres.Qual é a nova regra do INSS 2024?
Reforma da Previdência: Novas regras de aposentadoria no INSS. A Reforma da Previdência traz mudanças nas regras de aposentadoria no INSS até 2033. Em 2024, mulheres podem se aposentar com 58 anos e 6 meses, homens com 63 anos e 6 meses. Há um tempo mínimo de contribuição.Qual a profissão que se aposenta com 15 anos de contribuição?
Aposentadoria especial com 15 anos de atividade especialChoqueiro; Mineiros no subsolo; Operador de britadeira de rocha subterrânea; Perfurador de Rochas em Cavernas.