O que é o tema 1090?
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PELO TRABALHADOR. TEMA N. 1090 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RUÍDO E AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS.O que quer dizer processo suspenso por recurso especial repetitivo 1090?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.O que é tema de repercussão geral STF?
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).TEMA 1090 CANCELADO – EFICÁCIA EPIs!
O que vai mudar na aposentadoria especial em 2024?
Ou seja, a reforma acrescentou um requisito mínimo de pontos além do tempo de atividade especial para concessão da aposentadoria. Este mínimo de pontos é a soma da idade com o tempo de atividade especial do trabalhador. Ou seja, se você tem 50 anos de idade e 20 anos de atividade especial, você tem 70 pontos (50 + 20).Quando o STF vai julgar aposentadoria especial 2024?
A análise ocorre em sessão virtual, com término previsto para a próxima sexta (10/5). Com a reforma, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria.Quanto tempo o STF leva para julgar um tema?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.O que acontece quando é reconhecida repercussão geral?
1.035, § 5º, CPC: Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.Quais os efeitos das decisões tomadas em sede de repercussão geral pelo STF?
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.Quanto tempo demora para ser julgado o recurso especial?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.O que acontece quando um recurso especial é negado?
Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso. O referido agravo será processado e julgado pelo STJ.Quanto tempo demora um processo suspenso por recurso especial repetitivo?
O Regimento Interno do STJ dispõe que “a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva” (art. 271-A, § 3º), colocando por terra a previsão legal de suspensão máxima pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 980 do CPC.Como ficou o julgamento do tema 1019 STF?
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Finalizado Julgamento Virtual em 01 de Dezembro de 2023 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1162672 ED.O que ficou decidido no tema 810?
O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma discussão sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, em especial após a entrada em vigor da Lei 11.960/09.O que é o tema 1031?
Tema 1031 - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.O que significa processo suspenso por repercussão geral?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.Quanto tempo para julgar uma repercussão geral?
§ 9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.Qual a diferença entre recurso repetitivo e de repercussão geral?
Enquanto no caso dos recursos repetitivos é possível que o tema afetado seja mais amplo que um recurso paradigma específico, no caso de reconhecimento de repercussão geral o contorno da afetação deve ser restrito ao objeto do recurso.Quais são os efeitos da repercussão geral?
Lei 11.418/06Também especifica que, para o efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
O que mudou para aposentadoria especial em 2024?
Reforma da PrevidênciaAgora, o valor da aposentadoria especial é equivalente a 60% da média de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.
Qual é a idade mínima para aposentadoria especial?
Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 20 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 58 anos; E se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 60 anos.Quem tem direito a aposentadoria especial de 25 anos?
Regras de transição para a aposentadoria especialFase pré-reforma: Trabalhadores que já estavam no mercado antes das mudanças de novembro de 2019 têm que acumular 86 pontos com 25 anos de contribuição em casos de baixo risco; 76 pontos com 20 anos em médio risco; ou 66 pontos com 15 anos, no caso de alto risco.