O que diz o tema 677 STJ?
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte.O que significa o STJ tem firmado entendimento em sistemática de recursos repetitivos?
O recurso repetitivo é aquele submetido à sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.Qual é a correção dos depósitos judiciais?
Como sabido, nos termos do artigo 406, do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês4. Portanto, a diferença, como se vê, já será substancial num mês. Se o depósito ficar retido por muitos e muitos meses, a perda será cada vez mais significativa.O que é o tema 692 do STJ?
TEMA STJ 692. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO AVALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. REsp 1.401.560/MT (primeiro julgamento), julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015.DEPÓSITO JUDICIAL NA EXECUÇÃO CÍVEL - REVISÃO DO TEMA 677 STJ
O que é o tema 905 do STJ?
Tema 905/STJ – tese firmada:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.O que diz o tema 995 STJ?
O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...Como é atualizado os depósitos judiciais?
A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289 /1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei.Como saber o valor atualizado do depósito judicial?
Para consultar o saldo de uma conta judicial, procure a unidade à qual o processo está vinculado, que poderá obter essa informação através do sistema BRBJUS.Qual é a remuneração dos depósitos judiciais?
São remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais: para Selic maior que 8,5% a.a..: TR + 0,5 a.m., pro rata die; para Selic igual ou menor que 8,5% a.a.: TR + 70% da meta da taxa Selic.Como saber se um tema do STJ foi julgado?
O sistema de consulta do STJ indicará no andamento processual qual é o tema objeto da discussão, permitindo encontrar qual é o recurso representativo de controvérsia. Na página inicial do STJ, clique em “ ” e, após, em “ ”. Insira o número do tema no espaço Advogado Recursos Repetitivos indicado e clique em pesquisar.Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso repetitivo?
Dos 1.231 temas afetados ao rito dos recursos repetitivos, apenas 95 ainda estão pendentes de julgamento no STJ. O tempo médio entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito é, atualmente, de 385 dias.Qual a diferença entre tema repetitivo e repercussão geral?
Enquanto no caso dos recursos repetitivos é possível que o tema afetado seja mais amplo que um recurso paradigma específico, no caso de reconhecimento de repercussão geral o contorno da afetação deve ser restrito ao objeto do recurso.O que o STJ analisa?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.Como ficou o julgamento do tema 1031 no STJ?
O Superior Tribunal de Justiça informou, em 18/08/2022, a admissão de Recurso Extraordinário interposto no Recurso Especial nº 1.830.508/RS, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 1031, que passou para a situação “Mérito Julgado – RE pendente”.O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.Qual o valor do depósito recursal em 2024?
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. O limite do depósito para interposição de recurso ordinário será de R$ 13.133,46. Para recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor passará a ser de R$ 26.266,92.Quantos dias o juiz tem para liberar o dinheiro?
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)Quanto tempo demora para o MLE cair na conta?
Após o juiz clicar no botão de assinatura, automaticamente o sistema irá enviar o pedido de transferência entre contas ao banco, ou seja, na prática funciona como um TED. No mesmo dia o valor estará disponível na conta informada no formulário.Como saber o valor atualizado de um depósito judicial?
Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço.Como é feita a correção de depósito judicial?
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente.Qual o rendimento dos depósitos judiciais?
Os depósitos judiciais rendem ao depositante, portanto, apenas TR + 0,5% a.m., ao passo que os débitos judiciais na Justiça Estadual rendem INPC + 1% a.m. (pacificado na Corte Especial do STJ) e na Justiça do Trabalho TR + 1% a.m. Os números a seguir dão uma visão financeira da consequência do descompasso entre a ...O que é o tema 1070 do STJ?
TEMA 1070 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n.O que é o tema 862 do STJ?
Tema 862 - Auxílio-acidente - termo inicial - cessação do auxílio-doença - prescrição quinquenal. Pesquisa realizada em 2/2/2024.O que diz o tema 929 do STJ?
Temas 929 e1. 091Questão submetida a julgamento: Discussão das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.