Como ficou o tema 810 do STF?
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, do Tema 810 STF, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de ...Quando transitou em julgado o tema 810?
Por isso, o índice adotado foi a TR a partir de 30.06.2009. II - Com o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810), pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de atualização de débito da Fazenda Nacional.Qual a correção monetária contra a Fazenda Pública?
Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório.O que ficou decidido no tema 905 stj?
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art.Trânsito em julgado do tema 810 do STF RE 870.947
Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública em 2024?
Quanto aos juros de mora, nas condenações em geral contra a Fazenda Pública (ações indenizatórias e ações que envolvem a remuneração de servidores públicos), devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; ...O que diz o tema 905?
No julgamento do Tema 905, os magistrados do STJ estabeleceram os detalhes dos procedimentos de cada tipo de débito da Fazenda Pública, assim como a forma de atualização monetária e juros de mora incidentes. Em 2009, o então presidente Lula atualiza esse tema na Lei 11.960/2009.Como fazer cálculo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
De acordo com a EC 113/2021, os cálculos de condenações judiciais contra a Fazenda Pública (incluindo o INSS) e precatórios vão ser atualizados com um único fator: a SELIC Mensal. Essa opção vem pré selecionada no seu cálculo. Mas caso não queira considerar dessa forma, é só desmarcar.Como é feito o cálculo da correção monetária?
No Brasil, a correção monetária é calculada com base em índices oficiais de inflação. O cálculo da correção monetária é feito multiplicando a quantia original pela variação do índice no período em que o valor ficou defasado.Quando começam a correr juros no cumprimento de sentença?
Depois de transitada em julgado a sentença, já tendo se passado 15 dias úteis para que a parte condenada realize o pagamento voluntário (art. 523 CPC), pode-se iniciar o cumprimento definitivo da quantia, com atualização e aplicação de juros legais.O que ficou decidido no tema 810?
Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Qual é o prazo de trânsito em julgado?
O Trânsito em Julgado no Juizado Especial Cível ocorre no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da Sentença, aplicando-se a mesma dinâmica para o Juizado Especial Criminal. A data de publicação é o dia em que a decisão foi veiculada no jornal oficial do Estado, ou seja, no Diário Oficial.Qual foi a decisão do STF sobre a revisão do Fundo de Garantia?
Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCAApós o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.
O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
O Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não".O que são consectários da condenação?
Os juros de mora e a correção monetária são considerados consectários legais da condenação, ou seja, consistem em uma consequência lógica do pronunciamento judicial, sendo tido como matérias de ordem pública, podendo ser incluídos de ofício pelo Juiz.Qual o valor da correção monetária 2024?
2° A partir do mês de fevereiro de 2024, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 233,48 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024.Como atualizar uma dívida antiga?
O processo de atualização de débitos judiciais com um profissional envolve algumas etapas, que incluem:
- Análise da situação financeira e jurídica do cliente;
- Escolha do índice de correção monetária;
- Cálculo do valor atualizado;
- Representação do cliente na ação judicial com emissão de laudo.