Tema 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Há Repercussão? Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art.
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
Qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal STF acerca do princípio do não confisco indicando?
1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente.
O que decidiu o STF no julgamento do tema 72 de repercussão geral?
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tema 72/STF: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Em juízo de retratação positivo do art. 1.040 , II , do CPC/2015 , aplico o entendimento fixado pelo C.
Juros e Correção contra a Fazenda Pública (nova decisão do STF no Tema 810 - RE 870.947)
Quem tem direito ao Salário-maternidade 2024?
Quem tem direito ao auxílio maternidade em 2024? O salário-maternidade será devido a segurada gestante, adotante e para aquela que tenha realizado aborto não criminoso.
O Tema 810 do STF tratou dessa questão: “Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em função do uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.”
O Princípio do Não Confisco é a garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte. Em outras palavras, trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte.
O efeito confiscatório, em linhas gerais, traz a ideia de punição, ou seja, impregna na mente de quem está interpretando que quem não paga o tributo terá algum bem expropriado para quitar a dívida.
Para o TJ-SP, a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto creditado indevidamente. No STF, o estado sustenta, entre outros pontos, que reduzir consideravelmente a multa aplicada ao contribuinte é abrir espaço a reincidência da conduta ilegal.
STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência. Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher.
Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral ...
STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro. Na avaliação preliminar do ministro Alexandre de Moraes, o Conselho Federal de Medicina ultrapassou o poder regulamentar.
O que acontece quando é reconhecida repercussão geral?
1.035, § 5º, CPC: Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
Em 16 de março de 1990, dia seguinte à posse de Fernando Collor de Mello, a então ministra Zélia Cardoso de Mello (Economia) anunciou que 80% do dinheiro do País ficaria bloqueado. Era o congelamento de cerca de US$ 100 bilhões (cerca de 30% do PIB).
A Lei do Confisco, que reavia territórios sulistas à medida que eram ocupados por nortistas, incentivou a fuga de escravos desejosos por liberdade e intensificou a crise da economia do Sul.
Confisco, perda de bens ou perdimento. Instrumento de repressão e prevenção para certos tipo de criminalidade, sobretudo a criminalidade organizada e econômico-financeira. Visa neutralizar os lucros e restaurar o status anterior à prática delitiva, como forma de impedir e desestimular a reincidência.
Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.
O que a nossa Constituição Federal dispõe sobre o confisco?
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) IV – Utilizar tributo com efeito de confisco.
Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
O STF, ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718), decidiu que: [...] '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
