Qual é a função do PPA?
Para que serve? Vamos descobrir! Primeiramente, o PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é um documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo em um período de quatro anos.Qual a finalidade do PPA?
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.O que é o PPA e qual é o seu propósito?
Plano Plurianual (PPA)Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
Qual o PPA atual?
Com ampla participação popular para embasar a elaboração do governo sobre os investimentos públicos de 2024 a 2027, a lei do Plano Plurianual (Lei 14.802/2024) foi sancionada pelo presidente da República e já está em vigor.O que é o PPA - Plano Plurianual
O que é PPA no Exército Brasileiro?
Nas Necessidades Gerais do Exército, as Ações a Realizar serão distribuídas pelos Programas e pelas Ações Orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal, o que caracteriza também a ligação do planejamento da Instituição com o do Governo.Qual é a lei do PPA?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.802/24, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como as metas do governo federal para o período. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11).Quais são as metas do PPA?
O PPA apresenta quais são as prioridades do governo para o período 204-2027, definidas com apoio da participação social. São elas: Combate à fome e redução das desigualdades. Educação básica.O que é PPA 2024-2027?
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.Quais são as principais características do PPA?
O PPA é organizado por programas que devem ser estruturados de acordo com as diretrizes estratégicas de governo e a disponibilidade de recursos. Os programas são executados conforme as ações realizadas, permitindo transparência na alocação de recursos e avaliação na aferição de resultados.Quais são os princípios do PPA?
O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual. Organização dos propósitos da administração estadual em programas. Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.De quem é a responsabilidade do PPA?
Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios. Trate-se de um plano que contem as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.Como funciona o PPA municipal?
Nos municípios, o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para 4 anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.Qual é o significado de PPA?
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.Quem fiscaliza o PPA?
O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União.Quem é responsável por elaborar o PPA?
A elaboração técnica do PPA é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Secretaria Nacional de Participação Social, da Secretaria geral da Presidência, é responsável pela organização da participação social no PPA.Qual a duração do PPA?
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.Quando deve ser encaminhado o PPA?
O PPA trata do planejamento de governo para os próximos quatro anos, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. É encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.Como fazer o PPA?
Etapas para elaboração do PPA
- 1ª Etapa - Consulta Pública. ...
- 2ª Etapa - Elaboração da Proposta do PPA. ...
- 3ª Etapa - Audiências Públicas. ...
- 4ª Etapa - Consolidação do PPA. ...
- 5ª Etapa - Aprovação do PPA 2020-2023.
Qual a lei do PPA?
LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art.
Quais as etapas do PPA?
A fase de elaboração compõe-se de oito etapas:
- Estabelecimento de Diretrizes. ...
- Consulta Pública. ...
- Diagnóstico temático setorial. ...
- Programas e seus Indicadores de resultado. ...
- Previsão de receitas e projeção de orçamento; ...
- Ações orçamentárias e suas Entregas. ...
- Audiência Pública;