O que diz a Lei sobre o PPP?
As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.Qual é a Lei das PPP?
Voltando ao cenário das PPPS, a Lei 11.079 estabelece que essa modalidade seja firmada por meio de concorrência, atentando-se a uma série de critérios. Por isso, é essencial que as empresas privadas estejam atentas aos processos licitatórios abertos pela gestão pública.O que diz a Lei sobre o PPP escolar?
O artigo 12 dessa legislação diz que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica”. O documento, desta forma, é obrigatório e deve ser apresentado às secretarias de educação.Qual norma fala do PPP?
O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.O que é PPP? Perfil Profissiográfico Previdenciário
É obrigatório emitir o PPP?
A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2023. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.Qual é a NR do PPP?
Também devem preencher o PPP todos os empregadores e/ou instituições que contratam trabalhadores para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assim como estabelece a NR-9.É obrigatório a escola ter PPP?
O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é obrigatório para todas as escolas, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).De quem é a responsabilidade do PPP escolar?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos.Qual é a função das PPP?
O que é uma PPP? Parceria Público-Privada, como a própria sigla diz: “é uma parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de fornecer serviços de qualidade à população, por um largo período de tempo.Como funciona a regra do PPP?
Portanto, o PPP nada mais é do que uma retrospectiva do trabalho do segurado na empresa. Por isso, são necessárias informações como o cargo ocupado, a função, a descrição das atividades na função, a exposição aos fatores de risco, entre outras. Só assim é possível PROVAR o contato da pessoa com os agentes nocivos.Qual Lei deu origem ao PPP?
Há dez anos, em 30 de dezembro de 2004, era promulgada a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPP), trazendo os conceitos de concessão administrativa e concessão patrocinada.Quem fiscaliza o PPP?
O Tribunal de Contas da União (TCU) promove consulta pública para a consolidação do referencial técnico sobre fiscalizações de concessões e Parceria Público-Privadas (PPP) em infraestrutura.Qual é a Lei das PPPs?
A Lei nº 11.079, de 2004, é idêntica ao PLC, exceto pelos dois itens vetados pelo Presidente da República. As PPPs são um instrumento por meio do qual o setor privado fornece bens e serviços tradicionalmente providos pelo setor público. Os benefícios das PPPs assemelham-se aos dos processos de privatização.Quem assina o PPP Lei?
§ 9º O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.Qual é o princípio do PPP?
De acordo com Veiga (1991, p. 82), os princípios do PPP são: igualdade, qualidade, gestão democrática, liberdade/autonomia e valorização do magistério. Esses possuem um caráter permanente e fundamentado nas ações pedagógicas.Quais os três pilares do PPP?
Quais são os pilares do PPP?
- Pilar 1: Projeto. O documento deve reunir diferentes projetos que vão ser realizados em um período definido. ...
- Pilar 2: Político. ...
- Pilar 3: Pedagógico. ...
- Identificação da escola. ...
- Missão. ...
- Contexto das famílias das crianças. ...
- Outros elementos importantes.