artigos falsificados (de contrafação) – por exemplo, relógios, malas e material desportivo; detetores de radares; medicamentos; tabaco e cigarros eletrónicos (ou partes deles);
A importação não autorizada acontece quando o objeto ou mercadoria que não pôde entrar no país seja por questões regulatórias (mercadorias proibidas, como medicamentos sem anuência da Anvisa) ou pela falta de dados do exportador e importador para conclusão do despacho de importação.
O que posso trazer sem entrar na cota? Itens considerados de uso pessoal ficam fora da cota e livres de qualquer pagamento de tributos, como livros, folhetos, jornais e revistas. Existem algumas regras para considerar um item como de uso pessoal.
Itens considerados de uso pessoal ficam fora da cota (de US$ 1 mil) e livres de qualquer pagamento de tributos. É o caso de livros, folhetos, jornais e revistas, produtos de higiene, roupas e até o celular.
Mel, frutas frescas, carnes cruas e alimentos à base de carne de porco, como linguiça, presunto e salsicha, são exemplos de produtos que não podem entrar no Brasil sem uma autorização prévia de importação do governo brasileiro e documentos sanitários do país que produziu o alimento.
Por exemplo: importação de cigarro irregular, carabina de pressão, munições em pequena quantidade; medicamentos/anabolizantes em pequena quantidade; tabaco para narguilé; Em pequena quantidade, medicamentos irregulares e anabolizantes fazem incidir o crime de contrabando e não o crime do artigo 273, do Código Penal.
Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena: de um a quatro anos de reclusão. Artigo 334.
Peças de vestuário (como roupas, bolsas, calçados e acessórios), livros e periódicos são sim considerados uso pessoal, mas não possuem limite de quantidade. Ou seja, desde que você realmente esteja trazendo para você e sua família, não vai ter problemas na alfândega.
Estes são alguns dos itens proibidos de entrar no Brasil: cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; réplicas de arma de fogo; espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença; espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, sem permissão do ...
A ANVISA regula a importação de produtos que afetam a saúde, incluindo cosméticos como os perfumes. É necessário obter a autorização da ANVISA para importar esses produtos.
Proibição itens pornográficos, artigos indecentes ou obscenos. Proibido objetos com endereço, dizeres ou desenhos injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda contrários à ordem o pública ou aos interesses do País. Lei Postal Nº 6.538/1978.
Qual o valor de importação para não ser taxado 2024?
Encomendas internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 281 na cotação de agosto/24) tem uma taxa de 20% sobre o valor total do item. Já encomendas de produtos internacionais acima de US$ 50 tem uma taxa de 60% sobre o valor total.
» Itens de uso pessoal, como livros, roupas, acessórios, perfumes, cosméticos, produtos de higiene e beleza, dentre alguns outros não entram na cota. Mas não abuse, pois muitos produtos iguais, poderá configurar comércio e você poderá ter que pagar imposto sobre eles.
A conferência aduaneira é um procedimento essencial no despacho de importação, seu objetivo é verificar a conformidade das mercadorias importadas com as obrigações fiscais e aduaneiras, envolvendo a análise documental e a verificação física da mercadoria.
Sim, é permitido. Não existe qualquer empecilho para trazer um iPhone dos Estados Unidos para o Brasil durante uma viagem, assim como outros aparelhos eletrônicos e itens pessoais.
Quais são os bens de consumo pessoal? Os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, de natureza e em quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem. Exemplos: roupas, calçados, óculos, um relógio usado, uma máquina fotográfica usada, um telefone celular usado.
O que pedido em inspeção na alfândega de importação?
O que significa quando o pedido está em inspeção na alfândega de importação? No caso específico do seu pedido, a inspeção na alfândega de importação e a aguardar pagamento indicam que a mercadoria está passando pelo processo de verificação e que as taxas alfandegárias precisam ser pagas para liberar o produto.
O que acontece se eu recusar um objeto na alfândega?
O que faço? Para esses casos, o destinatário poderá utilizar a funcionalidade “Recusa do Objeto Postal” no ambiente Minhas Importações. Uma vez recusada, a encomenda será devolvida ao remetente.
