O que não pode levar para escola?
A mesma lei veta a exigência de itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de uso administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal. Estão incluídas nesta lista fita adesiva, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora etc.O que é proibido à escola pedir?
Destaco que as instituições de ensino estão proibidas de pedir produtos de uso coletivo, como itens de escritório, limpeza e material usado pela área administrativa. A proibição está amparada pela Lei 12.886 de 2013, que também proíbe a cobrança de pagamentos adicionais para cobrir esses gastos.O que a escola pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.É permitido ir de chinelo pra escola?
É importante que as peças estejam identificadas com o nome do(a) aluno(a). Os modelos antigos serão aceitos por tempo indeterminado. O uso de tênis completa o uniforme escolar. Chinelos, sandálias, chuteiras com cravo ou outros tipos de calçados não são adequados, pois podem comprometer a segurança do(a) aluno(a).O QUE levar na MOCHILA da ESCOLA? | 30 ITENS ESSENCIAIS para levar na BOLSA do COLÉGIO ou FACULDADE
Pode barrar aluno por causa da roupa?
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.O que não é permitido no ambiente escolar?
Não é permitido o uso de braceletes, relógios, correntes, pulseiras, brincos pendurados, bonés, gorros ou qualquer outro adereço.É crime o diretor pegar o celular do aluno?
O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?
O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. #aula #alunos #escola #professor #doutorfran.Pode levar lanche para a escola?
Os alunos podem levar lanche para a escola? Todo tipo de alimento? Orienta-se que o Conselho Escolar, juntamente com os pais e alunos, acordem previamente que escola é lugar de alimentação saudável, não permitindo o consumo de alimentos não saudáveis.É crime não ir pra escola?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa.É proibido sair da escola?
No caso de alunos do ensino fundamental que necessitarem ir embora sozinhos, será permitida somente mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis.É obrigatório ir de mochila para escola?
Lei estadual garante peso tolerável por faixa etária para estudantes da rede pública e privada de ensino. Seja para uso nas costas ou com rodinhas, a mochila é item obrigatório para transporte e armazenamento seguro do material escolar para crianças e adolescentes.É proibido vender bombom na escola?
Sancionada pelo Executivo, a Lei 17.340/2021 proíbe a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans nas escolas da rede pública estadual e privadas.O que a escola não pode pedir?
“Se na lista tiver outros materiais, como papel higiênico, materiais de limpeza, clipes, fitas adesivas, toner para impressora etc, saiba que não está dentro da lei. Além disso, não é permitido exigir uma marca específica de material escolar ou indicar locais de compra”, destaca Crivelaro.É proibido dar doces nas escolas?
Resolução nº 06/2020 do FNDE proíbe uso do açúcar em escolas para crianças de até 3 anos.É crime o professor gritar com aluno?
“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei.Pode pegar o celular do aluno?
Não é recomendável que o professor "tome" do aluno o celular, pois ao fazê-lo poderá ser criada uma situação de confronto pedagógico, pessoal e social, que tende a agravar os conflitos, contrariando o artigo 4º da Constituição Federal de 1988 , que propõe no inciso VII - solução pacífica dos conflitos. Art. 129.Quantos minutos o aluno pode ficar no banheiro?
Tempo sugerido: De 15 a 20 minutos.É direito do aluno ver sua prova?
Sim, ambos. Todo aluno tem direito de ver suas provas, a correção nelas realizada, e também qual foi o teor das decisões proferidas em seus requerimentos.É permitido revistar a mochila do aluno?
O artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que vigilantes ou funcionários da segurança façam a revista nas mochilas dos estudantes dentro do ambiente escolar. O item afirma que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano”.Pode colocar aluno para fora da sala de aula?
É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...Quantos minutos de atraso é permitido por lei na escola?
Atrasos e tolerância para entrada em sala de aula:1) Chegada: no(s) dia(s) da formação, o aluno tem tolerância de 30 minutos para entrar em sala de aula. Caso a formação seja em período integral, o tempo de tolerância também se aplicará ao retorno da hora do almoço.