Dessa forma, purgar a mora significa liquidar uma obrigação atrasada; “purgar” refere-se ao ato de limpar ou corrigir, enquanto “mora” se refere ao atraso no cumprimento de uma obrigação.
3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite considerar que o depósito das parcelas vencidas é suficiente para configurar a purga da mora, muito embora seja facultado ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente.”
A purgação da mora pode ser realizada pelo próprio devedor ou por terceiros autorizados, dependendo das circunstâncias e das disposições contratuais ou legais. O devedor, ou seja, a pessoa que originalmente assumiu a obrigação de pagar uma dívida ou cumprir um contrato, tem o direito de purgar a mora por conta própria.
O que acontece se não purgar a mora? Se o devedor não purgar a mora, o credor poderá adotar medidas legais para proteger seus interesses. Isso pode incluir ações judiciais para buscar a satisfação da dívida, penhora de bens ou rescisão contratual.
Já no caso de bens imóveis (casas, apartamentos, etc), a Lei Federal 9.514/97 estabelece que a purgação de mora deve acontecer no prazo de 15 dias após recebimento de intimação.
Como fazer purgação da mora? Identificar o valor devido: Calcular o total da dívida, incluindo o valor principal, os juros, multas e demais encargos decorrentes do atraso. Contato com o credor: Informar-se com o credor sobre o valor exato a ser pago e as condições para a regularização da dívida.
1. Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas. 2. Livrar de obstipação intestinal ou de impurezas interiores por meio de purgantes ou outros medicamentos.
A purga da mora, para evitar a rescisão do contrato de locação na ação de despejo por falta de pagamento, exige o depósito do débito atualizado, com multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 15 dias, ...
Isso significa que o devedor pode purgar a mora pagando a dívida em atraso, incluindo os prejuízos decorrentes do atraso e os juros, de acordo com o dia da oferta de pagamento. Por outro lado, o credor também pode oferecer-se para receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a data acordada.
IV - A opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 8.245 /1991.
Dependência na casa de engenho reservada ao trabalho de purificar o açúcar. Depois de colocado nas formas de barro, o açúcar era “lavado” com água, para se lhe retirarem as impurezas e para clareá-lo.
Ocorre quando a pessoa que está inadimplente cumpre a sua obrigação (mora do devedor) ou a aceita (mora do credor), devendo ser ressarcido os prejuízos causados a outra parte.
O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução ...
Essa é uma situação muito comum em financiamentos imobiliários quando o devedor-fiduciante está com parcelas do financiamento em atraso. Em regra, contratualmente, os bancos esperam por três meses para que o devedor pague voluntariamente a dívida. Se isso não acontecer.
E acontece quando o devedor tem parcelas do empréstimo ou financiamento em aberto. Então, em termos bem simples, purgar a mora é o mesmo que pagar uma dívida, deixando de ser inadimplente, excluir a negativação do nome e evitar processo de cobrança na Justiça.
1. "O devedor pode purgar a mora em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art.
Em geral, um processo de despejo simples pode levar de um a três meses. Esse tempo começa a contar a partir do momento em que o locador entra com a ação judicial até a emissão da ordem de despejo pelo juiz. Em casos onde não há contestação por parte do inquilino, o processo tende a ser mais rápido.
Contudo, nos termos da Lei nº 9.514 /97 (art. 30), o prazo para desocupação voluntária deve ser de 60 dias corridos, contados da data da juntada aos autos principais do aviso de recebimento positivo do mandado citatório (13.07.2021) – expirando tal lapso em 11.09.2021.
Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a multa por atraso no pagamento do aluguel deve ser estipulada em contrato. O inquilino pode ser cobrado a partir do primeiro dia de atraso no pagamento, e a multa é devida uma única vez, independentemente do número de meses em atraso.
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quando começa a contar o prazo para purgação da mora?
Na ação de despejo, o prazo de 15 quinze dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido.
