A finalidade geral do princípio da subsidiariedade é garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central.
Subsidiariedade é um princípio de organização social que sustenta que questões sociais ou políticas de uma sociedade devem ser resolvidas no plano local mais imediato que seja capaz de resolvê-las.
Nesse sentido, devem ser regidas pelo princípio da subsidiariedade, segundo o qual as esferas sociais mais próximas da pessoa (como a família ou a comunidade local) devem sempre ser apoiadas, e nunca substituídas, pelas esferas mais distantes.
Entende-se por princípio da subsidiariedade, a aplicação subsidiária ou residual de certas leis a hipóteses que não sejam objeto de proteção de outra norma. Ou seja: determinada norma é aplicada quando outra, que proteja o bem jurídico de maneira mais incisiva, não puder ser aplicada por disposição expressa.
Norma jurídica que se aplica apenas na ausência de outra norma específica ou quando a norma principal não é suficiente para regular a situação em questão, servindo como um complemento ou recurso adicional.
Conflito Aparente de Normas: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
O que é função subsidiária?
A expressão "função subsidiária" é utilizada no texto com o sentido de ajudar, contribuir, complementar e reforçar (HOLANDA, Aurélio Buarque de. Novo Dicionário da Língua Portuguesa.
Segundo Roxin [1], o Direito Penal é subsidiário por natureza, ou seja, apenas lesões aos direitos legais e as infrações aos fins da segurança social podem ser punidas, se for inevitável para uma vida comunitária ordenada.
Obrigação subsidiária é aquela que só pode ser cobrada quando a obrigação originária não é cumprida pelo devedor principal. Consiste na faculdade, imposta pela lei, de exigir o adimplemento da prestação, em caso de inexistência ou insuficiência dos bens do devedor originário, acionando o devedor subsequente.
O que é uma empresa subsidiária? Uma empresa subsidiária é um negócio subordinado a outra companhia. Assim, ela é chamada de controlada, enquanto a outra empresa é conhecida como controladora. Portanto, esse conceito prevê uma relação de subordinação entre as organizações.
A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode se acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal.
41) Crime Subsidiário: É aquele cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de crime mais grave (periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no caso concreto, o agente não tinha a intenção de ferir ou matar). Incide o princípio da subsidiariedade.
Subsidiariamente: significa que quando a CLT não possui disposição de determinado instituto processual, deverá aplicar-se então o Código de Processo Civil.
A subsidiariedade pode vir expressa no próprio texto legal, como consta do tipo do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem ( CP , art. 132 ), cuja sanção é aplicável "se o fato não constitui crime mais grave", como seria se se tratar de tentativa de homicídio ou abandono de incapaz (HUNGRIA).
O princípio da subsidiariedade apresenta-se quando, do cometimento de uma conduta inicial faz surgir uma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime.
O Artigo nº 5-A da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante ou tomadora dos serviços passa a ser responsável subsidiária de todas as dívidas do devedor principal, que é a empresa terceirizada.
Subsidiária é uma empresa que responde a outra, ainda que cada uma delas tenha seu próprio nome, posicionamento no mercado e CNPJ. Em geral, esta conexão envolve uma grande empresa e um médio ou pequeno negócio, em uma relação na qual a maior controla a menor.
Qual a diferença entre solidariedade e subsidiariedade?
A responsabilidade solidária é quando o credor pode exigir o pagamento da dívida, de um ou todos os devedores. Já a responsabilidade subsidiária ocorre como forma de cobrança secundária, portanto, ocorre quando o ordenamento jurídico impõe pagamento da dívida.
Uma empresa subsidiária ou filial é uma empresa controlada que integra determinado grupo empresarial. Aquela que possui ou controla a empresa subsidiária é, por alguns autores, chamada de empresa-mãe. Duas empresas subsidiárias da mesma empresa chamam-se empresas irmãs.
Responsabilidade Subsidiária: com caráter acessório ou suplementar, a Responsabilidade Subsidiária tem por definição uma ordem e cobrança da dívida. Um devedor subsidiário poderá ser acionado tão somente quando a dívida não tiver sido adimplida pelo devedor principal.
De outro modo, a responsabilidade subsidiária é aquela que obriga uma das partes da relação a complementar ou fazer frente ao dano / débito / obrigação não adimplida ou parcialmente adimplida por aquele que era o primeiro obrigado.
Aplicado ao contexto da UE, o princípio da subsidiariedade serve para regular o exercício das competências não exclusivas da União. Exclui a intervenção da União quando uma questão pode ser tratada de forma eficaz pelos próprios Estados-Membros a nível central, regional ou local.
A finalidade geral do princípio da subsidiariedade é garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central.
